Termos e condições do aluguer

1.1. Como posso reservar um veículo virtuo?

Posso reservar um veículo de três maneiras:

• através da Aplicação previamente descarregada no meu smartphone compatível com iOS ou Android com funcionalidade Bluetooth;
• no sítio: www.govirtuo.com;
• numa página web associada à Virtuo.

1.2. Existe um prazo mínimo para reservar um veículo virtuo?

Uma vez validada a minha conta, não há um período mínimo entre o momento em que reservei o veículo e o início do aluguer.

No entanto, se eu quiser utilizar a opção Virtuo Delivered  ou se eu quiser recolher o veículo em uma estação próxima de um aeroporto com serviço de valet, terei que fazer a reserva com pelo menos quatro (4) horas de antecedência.

1.3. Quem pode alugar e conduzir um veículo virtuo?

Para alugar e conduzir um veículo Virtuo, é imperativo que sejam cumpridos os seguintes requisitos:

• ter uma carta de condução válida;
• satisfazer os requisitos de idade e duração da carta de condução constantes do Anexo 2;
• ter um smartphone compatível com iOS ou Android, já tendo descarregado previamente a Aplicação e feito o registo, e ter uma conta válida;
• dispor de um meio de pagamento aceite pela Virtuo, tal como indicado nas Condições Gerais; e
• ter a capacidade legal para celebrar um contrato com a Virtuo.

1.4. Posso adicionar condutores adicionais?

Uma vez confirmada a reserva, como principal condutor terei a possibilidade de somar quatro (4) diferentes condutores no mesmo veículo no âmbito da mesma reserva.

Vou indicar os dados dos meus condutores adicionais dentro dos contactos registados no meu smartphone.

Os condutores adicionais estarão sujeitos à validação das respetivas contas, conforme estabelecido nos termos e condições da Aplicação.

Eles serão autorizados a conduzir o veículo alugado a partir da validação das respetivas contas Virtuo.

Caso a conta dos condutores adicionais não seja validada, tenha sido negada ou esteja em espera (bloqueada) no início do período de aluguer, esses condutores adicionais não serão incluídos no contrato de aluguer e não serão autorizados a conduzir o veículo. Apenas os condutores adicionais autorizados pela Virtuo e listados no contrato de aluguer serão abrangidos pela apólice de seguro do condutor. 

Como consequência, em caso de acidente, se o veículo tiver sido conduzido por um condutor adicional não autorizado ou que não aparece como autorizado no contrato, serei responsável por todas as despesas que possam ser geradas em consequência do acidente.

Se um dos condutores adicionais for um condutor qualificado como jovem, será aplicado à reserva do veículo um suplemento enumerado no Anexo 1.

Assumo que o(s) condutor(es) adicional(ais) respeitarão estas Condições Gerais. Desta forma, se ocorrer algum dano ao veículo durante o período de aluguer, serei considerado responsável como o condutor principal.

Os condutores adicionais serão autorizados a conduzir o veículo uma vez que a reserva tenha sido confirmada e o veículo tenha sido inspecionado pelo condutor principal. Os condutores adicionais não podem, em nenhuma circunstância, iniciar ou encerrar um aluguer Virtuo. Como condutor principal, devo estar sempre presente no momento da recolha e regresso do veículo.

1.5. Quando posso reservar um veículo virtuo?

Poderei reservar um veículo a qualquer momento com seis meses (6) de antecedência e dentro do limite da disponibilidade de veículos para aluguer.

Não posso fazer a reserva de veículo para período que faça alguma interseção com o período de reserva previamente feita por mim.

1.6. Onde posso alugar um veículo virtuo?

Posso alugar um veículo nas cidades de Portugal indicadas no sítio www.govirtuo.com ou na aplicação Virtuo.

Se eu quiser alugar um veículo Virtuo em outra cidade europeia, aplicar-se-ão as Condições Gerais de Aluguer do país correspondente.

1.7. Posso escolher o modelo do veículo no momento da reserva?

No momento da reserva, dependendo da disponibilidade de veículos, da minha idade e da idade da minha carta de condução, conforme indicado no Anexo 2, ser-me-ão oferecidos diferentes tipos de veículos.

1.8. Por quanto tempo posso alugar um veículo?

Posso alugar um veículo por um período mínimo de um (1) dia e máximo de noventa (90) dias. No caso de contar com os serviços da Virtuo por um período superior a noventa (90) dias, terei de formalizar um novo contrato de aluguer, o que implicará mudança de veículo e tarifas.

1.9. O que acontece se eu perder a carta de condução durante o período de aluguer?

Em caso de suspensão, retirada ou cancelamento da minha carta de condução, ou em caso de perda, roubo ou extravio da minha carta de condução, informarei imediatamente a Virtuo para que seja feita a resolução do contrato de aluguer e a devolução do veículo o mais rapidamente possível.

Concordo em pagar na totalidade o valor total do aluguer, bem como os custos de devolução.

1.10. O que é a oferta de "Jovem Condutor"?

Se a minha idade for entre vinte e um (21) anos e vinte e cinco (25) anos e a minha carta de condução tiver mais de um ano de carta de expedição, a Virtuo vai propor uma oferta chamada "Jovem Condutor".

Sendo um jovem condutor, não serei elegível para certos modelos de veículos para aluguer.

Alguns modelos definidos no Anexo 2 exigirão o pagamento de um suplemento "Jovem Condutor". Esta taxa (Anexo 3) baseia-se na minha idade, bem como no número de anos decorridos desde que obtive a carta de condução desde o dia da reserva do veículo (não no dia do início do aluguer do veículo). 

2.1. Posso reservar um veículo através de um sítio parceiro da virtuo?

Poderei reservar um veículo através de um sítio parceiro da Virtuo.

A reserva deve ser confirmada no sítio do parceiro da Virtuo o mais tardar até vinte e quatro (24) horas antes da hora de início marcada para a reserva.

No caso de recolher o veículo numa estação próxima de um aeroporto, terei de pagar as correspondentes taxas de estacionamento, estando essas sujeitas a reembolso parcial pela Virtuo se não excederem trinta (30) minutos a partir do início do aluguer marcado no contrato.

Assim que o meu aluguer de veículo estiver terminado, receberei uma fatura que mencionará o valor pré-pago através do sítio parceiro da Virtuo, bem como quaisquer custos dos serviços adicionais que possa ter subscrito, tais como relativos às proteções adicionais subscritas, aos quilómetros adicionais e ao nível de combustível, que terei de pagar diretamente à Virtuo.

2.2. O procedimento de reserva de um veículo através de um sítio parceiro da virtuo é diferente?

O procedimento para reservar um veículo Virtuo através de um sítio parceiro difere no facto de eu pagar o aluguer diretamente no sítio do parceiro Virtuo.

Qualquer serviço opcional, proteção ou custo adicional que possa surgir durante o período de aluguer, será contratado e/ou pago diretamente à Virtuo. No cartão de crédito selecionado ao criar a minha conta será cobrado o valor correspondente, e eu receberei um e-mail de confirmação de reserva com o recibo.

2.3. Como funcionam os vouchers de reserva em alugueres feitos em sítios parceiros da virtuo?

Quando fizer uma reserva num sítio parceiro da Virtuo, receberei um voucher reembolsável na aplicação ou sítio da Virtuo. Para usar o voucher, terei cumulativamente que:

- utilizar o número no voucher de reserva no Pedido ou no sítio da Virtuo;

- ser titular de uma conta Virtuo validada de acordo com as Condições Gerais de Aluguer e do sítio Web da Virtuo, cujos dados de identidade documentados (nome e apelido) devem corresponder aos indicados no formulário de reserva;

- resgatar o vale de reserva pelo menos quatro (4) horas, ou vinte e quatro (24) horas para reservas no aeroporto, imediatamente antes do início do período de aluguer do veículo.

Noutros casos, a reserva será cancelada e reembolsada na íntegra pelo sítio parceiro.

O voucher recebido é único, ou seja, não pode ser usado mais do que uma vez e não é transferível para terceiros.

Se a Virtuo não estiver em posição de garantir o aluguer do modelo escolhido no sítio parceiro, a Virtuo proporcionar-me-á um modelo equivalente (conforto, habitabilidade, potência). O montante da franquia será adaptado ao novo modelo do veículo, mas os valores do depósito e/ou seguro e/ou proteção contratados serão mantidos.

Se houver algum incidente ao usar o meu voucher de reserva, entrarei em contato com os responsáveis pela Virtuo no seguinte endereço: [email protected]

2.4. Posso alterar uma reserva feita através de um sítio parceiro?

Dependendo da disponibilidade, posso alterar a reserva efetuada através de um sítio parceiro até quatro (4) horas antes do início do aluguer.

As reservas de aluguer em valet aeroportos podem ser alteradas com vinte e quatro (24) horas de antecedência.

As alterações relacionadas ao local de recolha do veículo ou às datas e horários de início e fim do aluguer podem ser feitas no sítio parceiro, diretamente na aplicação Virtuo ou através do sítio www.govirtuo.com.

As seguintes alterações devem ser feitas diretamente através do sítio da Virtuo:

• proteções adicionais;
• equipamento opcional (por exemplo, cadeirinha de bebé, correntes de neve) a ser solicitado vinte e quatro (24) horas antes do início do aluguer;
• os quilómetros adicionais.

Após o início do aluguer, poderei fazer as seguintes alterações:

• a data de devolução do veículo, sob reserva da disponibilidade;
• atribuição de quilometragem;
• adicionar um condutor adicional.

Qualquer alteração na minha reserva pode resultar numa alteração de preço. Em caso de devolução antecipada do veículo, os dias restantes do período de aluguer inicialmente previsto não serão reembolsados.

2.5. Posso cancelar uma reserva feita através de um sítio parceiro?

Poderei cancelar uma reserva feita gratuitamente através de um sítio parceiro até quatro (4) horas antes do início da mesma se a recolha do veículo for feita na cidade ou próxima de uma estação de combóios. Se a recolha do veículo for feita num aeroporto, terei de proceder ao cancelamento com pelo menos vinte e quatro (24) horas de antecedência.

Procederei ao cancelamento diretamente no sítio parceiro.

Em caso de cancelamento fora dos prazos indicados, mas antes do período de aluguer, o primeiro dia de aluguer deve ser pago, incluindo o valor de todas as opções escolhidas e o seguro completo, a menos que a violação destes prazos não me seja imputável.

3.1. Como e quando posso alterar a minha reserva?

Poderei alterar a minha reserva através da aplicação Virtuo ou no sítio pelo menos três (3) horas antes do início do período de aluguer, exceto no caso de reservas efetuadas nos aeroportos ou na Virtuo Delivered (ver detalhes abaixo).

No caso de adicionar outras opções, como uma cadeira de criança ou correntes de neve, ou optar pelo serviço de valet no aeroporto ou na entrega Virtuo Delivered, posso modificar a minha reserva com pelo menos vinte e quatro (24) horas antes da data e hora do início do aluguer.

3.2. Que alterações posso fazer antes do início do meu aluguer?

Antes do início do período de aluguer poderei alterar:

• o local de recolha do veículo, exceto no modo Virtuo Delivered;
• o modelo do veículo de acordo com a disponibilidade;
• a data e a hora da reserva;
• atribuição de quilometragem;
• serviços complementares, tais como cadeiras para crianças, correntes de neve;
• proteções adicionais;
• os condutores adicionais;
• a forma de pagamento.

3.3. Que alterações posso fazer após o início do período de aluguer?

Após o início do período de aluguer, poderei alterar:

• a data de devolução do veículo de acordo com a disponibilidade. Se eu subscrever a opção Virtuo Delivered, solicitarei a alteração da data de devolução com pelo menos duas (2) horas de antecedência;
• atribuição de quilometragem;
• o número de condutores adicionais.

Qualquer alteração na minha reserva pode envolver uma alteração de taxa.

3.4. Posso alterar a minha reserva quando aluguei um carro no aeroporto com estacionamento ou virtuo Delivered?

No caso de um aluguer com estacionamento no aeroporto ou Virtuo Delivered, posso alterar a minha reserva com pelo menos vinte e quatro (24) horas de antecedência.

No caso de deixar de querer utilizar o serviço de valet do aeroporto ou Virtuo Delivered, cancelarei a minha reserva e farei uma nova.

Qualquer alteração na minha reserva pode envolver uma alteração de taxa.

3.5. Posso estender o meu contrato de aluguer de veículos?

Posso estender o meu contrato de aluguer do veículo até um total de noventa (90) dias, de acordo com a disponibilidade do veículo e as condições tarifárias em vigor no momento da extensão.

Se eu quiser prolongar o contrato de aluguer do veículo em modo Virtuo Delivered, solicitá-lo-ei à Virtuo através da aplicação com pelo menos duas (2) horas de antecedência antes do final do aluguer.

Depois de modificar e pagar, a Virtuo enviar-me-á um e-mail de confirmação.

3.6. Em quanto posso estender o limite de quilometragem ao alterar a minha reserva?

Como parte do meu aluguer, poderei estender o meu subsídio de quilometragem até quinhentos (500) quilómetros por dia e até três mil (3.000) quilómetros por cada trinta (30) dias.

Qualquer extensão do limite de quilometragem implicará em uma alteração de taxa

3.7. O que acontece se eu exceder o número de quilómetros permitidos?

Em caso de ultrapassagem da quilometragem fixa, pagarei a taxa correspondente a:

• o número de quilómetros;
• o país onde aluguei o veículo;
• a motorização do veículo alugado, tal como indicado no Anexo 5.

Em nenhum caso os quilómetros não percorridos no final do período de aluguer serão reembolsados pela Virtuo.

3.8. Posso alterar ou cancelar a minha reserva se eu tiver utilizado um crédito de aluguel?

Em caso de alteração ou cancelamento da minha reserva, o crédito de aluguer utilizado para a reserva inicial será reembolsado na minha conta Virtuo, de acordo com os Termos e Condições originais.

O crédito de aluguer será válido por um período máximo de um (1) ano a partir da data de emissão. Uma vez expirado este prazo, o bónus promocional expirará.

Em caso de alteração ou cancelamento da minha reserva feita com um código promocional, posso voltar a utilizar o código se as condições e validade do mesmo o permitirem.

3.9. Posso cancelar a minha reserva?

Poderei cancelar a minha reserva gratuitamente com pelo menos três (3) horas de antecedência da hora de início do aluguer, desde que a recolha do veículo seja na cidade ou próxima de uma estação de comboios. Poderei cancelar gratuitamente a minha reserva se o cancelamento for feito com pelo menos vinte e quatro (24) horas antes da do início do aluguer se a recolha estiver designada para ocorrer próxima de um aeroporto.

Em caso de não respeitar os prazos indicados, pagarei o primeiro dia de aluguer, incluindo as opções escolhidas e a proteção adicional contratada, a menos que esses termos não me sejam imputáveis.

3.10. Pode a virtuo cancelar o aluguer?

No caso em que eu incorra em qualquer tipo de irregularidade, o aluguer pode ser cancelado a qualquer momento, especialmente em caso de não respeito das condições gerais e/ou das condições gerais da Aplicação.

O meu aluguer pode estar sujeito a cancelamento antes do seu início pela Virtuo sem qualquer incumprimento da minha parte, em caso de eventos de força maior.

Neste caso, o valor total do aluguer será reembolsado.

Sem prejuízo do acima estabelecido, a Virtuo envidará esforços para encontrar uma solução ideal.

4.1. Onde posso recolher o veículo alugado?

Os veículos podem ser recolhidos nas estações Virtuo.

No caso de contratar a opção Virtuo Delivered, a Virtuo entregará o veículo no endereço que forneci no momento da reserva. Essa opção de contratação será um suplemento. 

A Aplicação Virtuo usará o Google Maps para encontrar o endereço de entrega do veículo, e, da minha parte, vou ter um cuidado especial ao indicar o meu endereço de entrega. Em caso algum a Virtuo será responsável por um erro de entrega devido a um endereço erróneo; por conseguinte, não poderei pedir uma indemnização se tal caso ocorrer.

4.2. O que acontece se eu não recolher o veículo na hora marcada?

Notificarei o Serviço de Apoio ao Cliente se não conseguir recolher o veículo através da Aplicação ou do sítio da Virtuo ou através de um sítio parceiro.

Se o Serviço de Apoio ao Cliente não for notificado, o veículo permanecerá reservado por um período de vinte e quatro horas. Uma vez decorrido tal período, perderei o direito de utilizar o veículo, bem como o montante total da reserva efetuada.

4.3. Como desbloqueio o veículo?

Notificarei o Serviço de Apoio ao Cliente se não conseguir recolher o veículo através da Aplicação ou do sítio da Virtuo ou através de um sítio parceiro.

Se o Serviço de Apoio ao Cliente não for notificado, o veículo permanecerá reservado por um período de vinte e quatro horas. Uma vez decorrido tal período, perderei o direito de utilizar o veículo, bem como o montante total da reserva efetuada.

4.4. O que devo fazer para desbloquear o veículo?

Antes de desbloquear o veículo, verificarei o estado do veículo.

Terei um período de quinze minutos depois de ter realizado a inspeção do veículo para poder comunicar através da Aplicação Virtuo quaisquer danos adicionais, dos quais eu tirarei fotos (durante esse tempo, poderei mover o veículo).

Serei responsável pelo pagamento do custo das reparações correspondentes a danos não indicados no relatório de inspeção do veículo no início do aluguer, conforme as taxas de reparação previstas no Anexo 4.

Verificarei se há documentação e outros itens relacionados com o veículo, como o cartão Virtuo, o cabo de carregamento de baterias, o equipamento de segurança obrigatório e o cartão de estacionamento, se aplicável.

4.5. O que devo fazer depois de ter concluído o relatório de inspeção do veículo?

Poderei, depois de completar o relatório inicial do estado do veículo, utilizar o veículo.

O relatório do estado do veículo será enviado por e-mail e estará disponível diretamente na Aplicação.

4.6. Quando tenho a custódia legal do veículo?

Serei responsável pela custódia do veículo a partir da data e hora relativas à inspeção do veículo de acordo com a data e hora do início do meu aluguer (como indicado no meu contrato de aluguer) até a devolução do veículo ao seu local de origem e finalização do aluguer de acordo com o meu aluguer (conforme indicado no meu contrato de aluguer).

4.7. O que devo fazer se o meu smartphone for perdido ou roubado?

Em caso de perda ou roubo do meu Smartphone, entrarei em contato com o Serviço de Apoio ao Cliente da Virtuo através do seguinte endereço: [email protected] ou diretamente através do chat para solicitar a suspensão da minha conta.

Devolverei o veículo imediatamente à Virtuo.

Assumo a responsabilidade pela perda do meu smartphone ficando a Virtuo isenta de qualquer responsabilidade de reembolso do valor correspondente.

5.1. Que usos do veículo não são permitidos?

No âmbito do meu contrato de aluguer, está expressamente proibido:

• conduzir o veículo em estradas que não autorizadas, pavimentadas ou asfaltadas, ou em estradas que possam causar danos ao veículo;
• participar com o veículo em provas de velocidade e/ou força, competições ou desafios de qualquer tipo;
• utilizar o veículo para ganhar prática de condução;
• utilizar o veículo para testar a resistência dos materiais, acessórios ou produtos do veículo;
• utilizar o veículo em caso de risco, nomeadamente quando as luzes indicadoras do painel de instrumentos estiverem acesas, exceto com o acordo prévio da Virtuo;
• transporte de passageiros para aluguer ou retorno financeiro;
• infringir a legislação aplicável ao veículo e/ou a bordo do mesmo;
• condução do veículo com limitações físicas devido a álcool, drogas, fadiga ou doença;
• utilizar o veículo para empurrar ou rebocar outros veículos ou qualquer outro objeto;
• transportar em geral produtos tóxicos, inflamáveis ou perigosos no veículo e, se for caso disso, substâncias proibidas pelas disposições legais em vigor;
• transporte do veículo em qualquer tipo de barco, comboio, camião ou avião, sem autorização expressa por escrito da Virtuo;
• condução do veículo nas instalações operacionais de portos, aeroportos, aeródromos ou similares, não autorizados para o tráfego público, ou nos recintos ou instalações de refinarias e companhias petrolíferas, sem autorização expressa por escrito da Virtuo;
• levar o veículo para um país estrangeiro sem autorização prévia e expressa da Virtuo;
• utilizar um dispositivo de comunicação móvel que me possa distrair da condução, como enviar sms, enviar e-mails, usar um telemóvel sem um dispositivo mãos-livres, ou qualquer outra atividade semelhante;
• colocar o meu próprio equipamento fora do veículo de forma a que possa causar danos ao veículo, por exemplo, placas, autocolantes, porta-bagagens ou porta-bicicletas;
• sobrecarga do veículo (conforme determinado pelo fabricante do veículo);
• reparar o veículo ou deixar outra pessoa repará-lo sem o consentimento da Virtuo;
• utilizar o veículo para qualquer finalidade que exija a licença de um operador; ou
• utilizar o combustível errado no veículo.

Utilizarei sempre o veículo de acordo com as disposições da legislação em vigor e abster-me-ei de qualquer condução imprudente.

Para tal, também me comprometo a:

• utilizar e fechar o veículo, mantendo a documentação do mesmo sob o meu cuidado;
• prestar atenção à dimensão do veículo e à infraestrutura rodoviária.
• quaisquer danos causados pela falta de apreciação das dimensões da infraestrutura rodoviária que causem a perda ou danos do veículo resultarão na exclusão das coberturas adicionais que subscrevi e responsabilizar-me-ão por todos os danos.

5.2. Quais são as restrições dentro do veículo?

Não estou autorizado a transportar animais ou fumo e/ou deixar que nenhum dos meus passageiros fume dentro do veículo.

Em geral, não será permitido sujar o veículo para além da sujidade derivada de uma utilização habitual, caso contrário, será aplicado um suplemento para os custos de limpeza, de acordo com as taxas indicadas no Anexo 1, se necessário.

5.3. Em que países posso conduzir o veículo?

Terei o direito de conduzir o veículo nas estradas autorizadas na França, Espanha, Itália, Portugal, Alemanha, Suíça, Luxemburgo, Países Baixos e Bélgica e em todos os países abrangidos pelo Green Card.

No caso de um carro elétrico, só poderei utilizar o meu veículo alugado em Portugal.

5.4. Que obrigações de manutenção do veículo tenho?

Estou empenhado em cuidar do veículo alugado e dos seus acessórios.

Como consequência, verificarei o óleo do motor e os níveis de água, a pressão dos pneus e assegurarei que o veículo permanece digno de uso durante o período de aluguer.

5.5. O que devo fazer se tiver que substituir um pneu furado durante o período de aluguer?

No caso de ter de substituir um pneu furado durante o período de aluguer, por outro modelo correspondente ao modelo do pneu inicialmente montado no veículo, esse será reembolsado de acordo com a proteção que subscrevi; assim, se eu subscrevi a proteção de pneus e jantes, o valor máximo que terei de pagar em caso de danos que afetem apenas os pneus e/ou jantes será reduzido a zero (0) euros.

No caso de eu cuidar da mudança de pneus pelos meus próprios meios, darei à Virtuo uma fatura de um profissional que comprove a boa colocação dos pneus no mesmo eixo, bem como a sua conformidade com os pneus anteriormente montados nos veículos alugados pela Virtuo.

Em caso de incumprimento dessa obrigação, a Virtuo não será obrigada a reembolsar as reparações mesmo que tenha contratado a proteção de pneus e jantes ou a proteção Premium, e a Virtuo reserva-se o direito de faturar os pneus não conformes no final do período de aluguer.

5.6. Quais são os requisitos para a utilização do veículo durante o período de inverno?

No caso de utilizar o veículo durante o período de inverno, ou seja, de 1 de novembro a 31 de março, levarei o equipamento necessário ou dotá-lo-ei de pneus de inverno se eu circular em áreas que o exijam.

Terei a possibilidade de reservar o equipamento Virtuo necessário. Essa opção estará sujeita à disponibilidade do equipamento e pagarei a taxa correspondente.

O veículo será equipado com pneus de verão no caso de não subscrever essa opção.

Prometo reservar o equipamento necessário para o meu destino.

Em caso de perda, roubo ou dano das opções necessárias, como as correntes de neve, pagarei as taxas adicionais de acordo com as taxas mencionadas no Anexo 1.

5.7. O que acontece se a bateria de um veículo elétrico (por exemplo, Tesla) ou híbrido for descarregada?

Comprometo-me a aprender sobre os riscos inerentes à utilização de um carro elétrico ou híbrido, como o Tesla, bem como os inerentes ao carregamento da sua bateria.

Prometo devolver o veículo elétrico à Virtuo com uma carga elétrica mínima de dez por cento (10%).

Se a bateria do veículo estiver completamente descarregada e, portanto, for necessária uma alteração, pagarei a totalidade do custo da nova bateria, independentemente da proteção adicional que subscrevi.

5.8. Qual é a política de combustível?

Todos os veículos serão equipados com o depósito de combustível com um mínimo de três quartos (3/4) da sua capacidade. Devolverei o veículo com a mesma quantidade de combustível que no início do meu aluguer, caso contrário pagarei os custos adicionais de acordo com as taxas contidas no Anexo 1.

6.1. O que é franquia?

A franquia é o montante máximo que me será cobrado em consequência dos danos causados ao veículo. Esse montante pode variar em função das proteções adicionais contratadas, tal como indicado no Anexo 2.

6.2. Qual é a franquia revista em alta?

A franquia revista em alta corresponderá a um montante adicional que será faturado de acordo com os casos previstos no artigo 6.3 das Condições Gerais e variará em função das circunstâncias previstas no Anexo 2.

6.3. Como tenho de agir se eu causar dano ao veículo?

Em caso de danos no veículo, pagarei a franquia durante ou após o período de aluguer.

Os seguintes casos aumentarão o montante da franquia (ver Anexo 2):

• violação de uma ou mais disposições contidas nas Condições Gerais;
• má conduta grave da minha parte;
• perda ou roubo do veículo devido à minha negligência;
• não fornecer os documentos adicionais solicitados pela Virtuo, bem como a declaração amigável corretamente preenchida, um relatório ou o relatório policial e/ou uma declaração pormenorizada com os elementos e informações relativos ao acidente ou os danos no veículo;
• utilização de combustível impróprio no reservatório ou, em geral, quaisquer danos causados pela contaminação do combustível;
• atos de vandalismo devido à minha negligência;
• roubo de peças sobressalentes, como rodas, espelhos.

6.4. O que acontece se o veículo for danificado devido a condições climáticas adversas?

Em caso de danos causados ao veículo devido a condições meteorológicas adversas, entrarei imediatamente em contacto com o Serviço de Apoio ao Cliente da Virtuo.

6.5. O que devo fazer se o veículo for danificado?

Em caso de acidente de qualquer tipo, nomeadamente em caso de acidente no veículo, eu (e o meu(s) condutor(es) adicional(is), se houver) terei(emos) de tomar todas as seguintes medidas:

• comunicar à Virtuo o mais rapidamente possível e, no mais tardar, no prazo de dois dias úteis após a ocorrência do acidente ou descoberta do mesmo, caso contrário perderei o benefício de proteções adicionais se o atraso na comunicação causar danos à Virtuo. Não obstante o anterior, o benefício dessas proteções adicionais será mantido se o atraso na declaração se dever a um caso de força maior. Todavia, a perda das garantias das proteções adicionais previstas no artigo 7 não será oposta a terceiros lesados, vítimas de acidentes de viação ou seus sucessores;
• completar um relatório se um terceiro for envolvido;
• notificar as autoridades competentes (polícia) se for caso disso;
• completar uma declaração detalhada enviada pelo departamento de sinistros da Virtuo e/ou um recibo do pedido apresentado. Esses documentos serão enviados para o departamento de sinistros, caso contrário posso perder o benefício de proteções adicionais.

A declaração pormenorizada incluirá:

• as circunstâncias, a data, o local e a hora do acidente;
• nomes e endereços de quaisquer testemunhas;
• se for caso disso, o número de matrícula do veículo do terceiro envolvido, o nome e morada do seu proprietário, a identificação da sua companhia de seguros e o número da apólice de seguro correspondente.

6.6. Quais são as obrigações específicas em caso de acidente?

Em caso de acidente:

• não admito nem assumo responsabilidade perante terceiros, nem ofereço qualquer pagamento;
• vou completar a declaração de acidente disponível na Aplicação Virtuo;
• vou completar o relatório do acidente, utilizando o formulário encontrado no porta-luvas do veículo alugado, que será assinado por todas as partes envolvidas, caso contrário não será válido;
• vou tirar uma foto do relatório completo do acidente e enviá-la através do chat da Aplicação Virtuo ou via e-mail para: [email protected] Em seguida, enviarei o original do relatório do acidente por correio postal para Virtuo - Rua Castilho, 13D 1º A Edifício Castilho 1250-066 Lisboa, Portugal;
• vou tirar uma foto do veículo respeitando o formato indicado na Aplicação da Virtuo.

No caso de haver um relatório da polícia, da Guarda Nacional Republicana ou de outro órgão de polícia criminal ou oficial de justiça, esses documentos devem ser anexados ao depoimento. Não celebrarei qualquer acordo ou transação de qualquer tipo em nome da Virtuo ou da sua seguradora.

Não obstante o anterior, as obrigações aqui previstas podem ser adiadas, mitigadas ou inaplicáveis em casos de força maior (em caso, por exemplo, de necessidade de assistência imperiosa e inadiável do locatário fora do local do acidente).

6.7. O que devo fazer se o meu veículo for roubado ou vandalizado?

Em caso de roubo ou vandalismo do veículo alugado, vou denunciá-lo imediatamente e comunicá-lo à Virtuo através do chat disponível na Aplicação, por e-mail para: [email protected] Em caso de não respeitar essas formalidades e se o atraso na denúncia causar danos à Virtuo, perderei o benefício das proteções adicionais contratadas.

No entanto, o benefício de proteções adicionais será mantido em caso de atraso na comunicação devido a um caso de força maior.

Utilizarei todos os meios necessários e, em particular, apresentarei uma queixa às autoridades competentes no mesmo período. Em seguida, apresentarei uma cópia do relatório de reclamação à Virtuo. Em caso de não respeitar essas medidas, os alugueres continuarão a acumular-se, exceto no caso de o atraso se dever a uma causa de força maior.

Em caso de vandalismo e/ou roubo do veículo, os meus pertences pessoais não serão assegurados pelo seguro obrigatório nem pelas proteções adicionais contratadas.

6.8. O que devo fazer se ocorrerem danos enquanto o veículo estiver sob a minha custódia?

Vou reportar através da Aplicação Virtuo todos os danos que ocorreram enquanto o veículo esteve sob minha custódia.

Essa comunicação não terá qualquer consequência ou efeito no relatório de inspeção do veículo.

6.9. E o equipamento opcional?

Devolverei os acessórios e o equipamento opcional subscrito nas mesmas condições em que os receber no início do aluguer.

No entanto, a Virtuo terá em conta o desgaste normal, bem como a atribuição de quilometragem e período de aluguer.

6.10. E o estado do veículo?

O veículo deve ser devolvido em estado de limpeza semelhante ao recebido. No caso de ser necessário um tempo adicional para preparar o veículo a ser novamente alugado devido, por exemplo, a odores fortes, pelos de animais de estimação, areia, fluidos corporais, sujidade ou manchas difíceis de remover, aplicar-se-á uma taxa adicional prevista no Anexo 4.

7.1. Quem é o responsável por multas e/ou violações de trânsito?

Serei responsável por todas as multas e infrações de trânsito durante o período de aluguer correspondente, desde o início do meu aluguer até a hora de devolução do veículo.

A Virtuo pode aplicar uma indemnização de montante fixo, tal como previsto no Anexo 1, para remediar os danos sofridos na sequência da infração, nomeadamente as medidas administrativas relativas à comunicação dos meus dados às autoridades competentes.

No caso de o veículo ser rebocado e a Virtuo tiver de o levantar, ser-me-á cobrada uma taxa administrativa e uma taxa de reboque, tal como indicado no Anexo 1.

7.2. Quem paga as portagense e o estacionamento?

Concordo em pagar todas as despesas relacionadas com a utilização do veículo, incluindo portagens e estacionamento. Estou ciente de que o veículo possui identificador “Via Verde” para serviços de estacionamento e portagens, e que, caso faça uso do mesmo, serei cobrado pela Virtuo no prazo de 12 dias contados do fim da minha reserva.

8.1. O meu aluguer está coberto pelo seguro?

Os alugueres incluirão a cobertura do Seguro Obrigatório do veículo e o Seguro Complementar de Responsabilidade Civil pelos danos causados a terceiros derivados da utilização e circulação do veículo alugado. Também me cobre, como condutor, pelos danos sofridos por mim.

Essas coberturas serão garantidas e assumidas pela seguradora com a qual a Virtuo contratou a apólice de seguro correspondente e estão sujeitas às cláusulas gerais e particulares da mesma e da Lei.

Para além desses seguros, poderei subscrever uma proteção adicional para cobrir os custos das reparações de veículos em caso de acidente da minha responsabilidade. Poderei escolher entre vários tipos de proteção detalhados no Anexo 3.

8.2. Em que casos a proteção adicional que subscrevi não se aplicará?

Exceto em casos de força maior e se se provar que os danos não me são imputáveis, renuncio a beneficiar da proteção adicional nos seguintes casos:

• violação de uma ou mais disposições contidas nas Condições Gerais;
• má conduta grave da minha parte;
• perda ou roubo do veículo devido à minha negligência;
• não fornecer os documentos adicionais solicitados pela Virtuo, bem como a declaração amigável corretamente preenchida, o relatório ou relatório policial e/ou a declaração pormenorizada com os elementos e informações relativos ao acidente ou os danos no veículo;
• utilização de combustível impróprio no reservatório ou, em geral, quaisquer danos causados pela contaminação do combustível;
• atos de vandalismo devido à minha negligência;
• roubo de peças sobressalentes, como rodas, espelhos.

9.1. O que devo fazer em caso de avaria do veículo?

Se o veículo avariar durante o período de aluguer como resultado de uma falha mecânica ou de um acidente, entrarei imediatamente em contacto com a Assistência Virtuo.

Não permitirei que ninguém repare ou preste qualquer tipo de serviços no veículo sem a autorização prévia da Virtuo.

9.2. Se o veículo avariar durante o período de aluguer, posso ter um veículo de substituição?

Se o veículo avariar durante o período de aluguer, entrarei em contato sem demora com a Virtuo, que ficará encarregada de organizar os meios de transporte adequados com a disponibilização de um veículo de substituição para o local onde apanhei o veículo ou para o meu destino.

9.3. Como posso contactar o apoio?

Poderei obter dados de contacto de apoio contactando o serviço de apoio ao cliente da Virtuo (via chat ou e-mail [email protected]) disponível vinte e quatro (24) horas por dia, sete (7) dias por semana.

Se o contrato de aluguer for resolvido ao abrigo deste artigo 9, devolverei o veículo e todos os equipamentos, acessórios e opções de material à Virtuo sem demora (num prazo máximo de vinte e quatro (24) horas).

10.1. Como é que o aluguer de carro é extinto?

Vou premir o botão "Acabar com o meu aluguer" usando a aplicação Virtuo para indicar a devolução e localização do veículo.

10.2. Quando devo devolver o veículo?

Prometo devolver o mais tardar na data e hora acordadas no momento da reserva do veículo.

10.3. Onde tenho que devolver o veículo?

Devolverei o veículo no endereço indicado no momento da reserva.

Em caso de subscrição da opção Virtuo Delivered, vou disponibilizar o veículo à Virtuo num perímetro próximo do meu endereço inicial de recolha ou, dependendo dos espaços disponíveis e da capacidade de estacionamento, no mesmo endereço de recolha. Poderei comunicar o endereço exato diretamente na Aplicação Virtuo.

Vou estacionar o veículo num lugar de estacionamento autorizado e sem reservas. Caso contrário, serei responsável por quaisquer multas relacionadas com o meu estacionamento.

Estacionarei no endereço de retorno do veículo ou no local seguro mais próximo. Se eu devolver o veículo fora da área designada, sanções podem ser aplicadas conforme estabelecido no Anexo 1.

No caso de estacionar o veículo num local diferente daquele definido na minha reserva, pagarei a correspondente taxa de estacionamento.

10.4. Posso devolver o veículo antes da data indicada no contrato de aluguer?

Não será pago qualquer custo para a devolução do veículo antes da data e hora previstas, desde que se encontre na área de entrega inicialmente indicada.

No caso de subscrever a opção Virtuo Delivered, pagarei as correspondentes taxas de estacionamento até o final do período de aluguer.

10.5. O que acontece se eu não devolver o veículo a tempo?

Terei uma margem de 30 minutos após a hora prevista para devolver o veículo. Para além deste período, aplicar-se-ão as sanções por atraso de retorno indicadas no Anexo 1.

10.6. O que acontece se eu não devolver o veículo?

Em caso de não devolver o veículo na data indicada e se eu não contactar a Virtuo no prazo de quatro (4) horas a contar da data e hora previstas para a devolução, a Virtuo pode:

• suspender a minha conta;
• iniciar um procedimento de recuperação do veículo sob a minha responsabilidade, tal como previsto no Anexo 1;
• iniciar processos judiciais.

A Virtuo pode, a partir do momento da devolução indicada no contrato de aluguer, cobrar-me despesas adicionais nas condições indicadas abaixo:

• para um retorno tardio de menos de doze (12) horas, o preço de um aluguer de meio-dia;
• por atraso na devolução do veículo superior a doze (12) horas, o valor de um dia de aluguer por cada período de vinte e quatro (24) horas, de acordo com a taxa atual, mais um valor fixo de cento e cinquenta (150) euros por cada dia de atraso.

10.7. Qual é o procedimento para a devolução do veículo?

Se eu alugo o veículo no modo de levantamento clássico "pick-up", devo:

- Preencher o inventário de equipamentos no final do aluguel, semelhante ao inventário de equipamentos no início do aluguel.

- Preencher o endereço exato do estacionamento (nível e/ou número de vaga) no qual estacionei o veículo.

- Certifique-se de que o veículo está estacionado no local exato (nível e/ou número de vaga) previamente informado na solicitação. Caso contrário, dependendo da situação, aplicar-se-ão as taxas indicadas no Anexo 1.

- Assegurar que o motor está desligado, as portas trancadas e as janelas fechadas

Se eu aluguei o veículo no modo Virtuo Delivered, devo:

- Completar o inventário de equipamentos no final do aluguel, semelhante ao inventário de equipamentos no início do aluguel.

- Tirar quatro (4) fotos dos quatro (4) lados do veículo, uma vez estacionado.

- Preencha o endereço exato do local onde estacionei o veículo.

- Certifique-se de que o veículo esteja estacionado no local exato (nível e/ou número de espaço) previamente informado no pedido. Caso contrário, dependendo da situação, aplicar-se-ão as taxas indicadas no Anexo 1.

- Assegurar que o motor está desligado, as portas trancadas e as janelas fechadas

Devo confirmar que não esqueci nada no veículo.

Além disso, não devo em caso algum, sob pena de ser cobrado a franquia revista em alta , devolver o veículo a terceiros sem instruções prévias por escrito do departamento de serviço ao cliente da Virtuo para esse efeito.

O veículo permanecerá sob a minha responsabilidade até que um colaborador da Virtuo venha inspecioná-lo. No caso de o veículo ser devolvido com danos que não foram indicados no relatório de devolução do meu veículo, ser-me-ão cobradas as taxas estabelecidas no Anexo 4.

10.8. O que acontece se eu esquecer os objetos pessoais no veículo depois de devolvê-lo?

Assumo todas as responsabilidades resultantes da perda ou esquecimento dos meus objetos pessoais no veículo após o seu regresso a Virtuo.

No final do aluguer e sempre que o veículo não estiver pronto para um novo aluguer a terceiros, terei uma (1) hora para recuperar através da Aplicação Virtuo a chave do veículo e assim abri-lo novamente para recuperar os meus bens pessoais.

Além disso, poderei enviar um formulário pela Aplicação Virtuo.

Se os meus objetos pessoais deixados no veículo forem encontrados, a Virtuo notificar-me-á por chamada de voz. Juntos, chegaremos a acordo sobre uma solução para que me sejam restituídos, às minhas custas. Esses custos incluirão os custos de entrega, mas também os custos de gestão, tal como estabelecido no Anexo 1.

Não pedirei qualquer indemnização à Virtuo no caso de os meus objetos pessoais voltarem a perder-se.

A apólice de seguro do veículo incluída no aluguer não cobre danos, perdas ou roubo dos meus bens pessoais.

Qualquer objeto encontrado será descartado ou doado a uma associação de caridade sessenta (60) dias após o fim do período de aluguer.

11.1. Qual é o procedimento de recuperação do veículo?

O procedimento de recuperação do veículo é a ação pela qual a Virtuo age para recuperar o veículo alugado.

11.2. Em que casos se aplica o procedimento de recuperação?

O procedimento será realizado no final do aluguer no caso de o veículo não ter sido devolvido na data e hora previstas de conclusão do aluguer e no local indicado no contrato de aluguer conforme previsto no artigo 10 deste documento.

O procedimento será ativado durante o período de aluguer em caso de violação das Condições Gerais e/ou das Condições Gerais da Aplicação Virtuo.

Nesses casos, os custos da recuperação do veículo serão suportados por mim.

11.3. O que acontece quando o procedimento de recuperação é iniciado enquanto o período de aluguer ainda está em vigor?

Nesse caso e após a inspeção do veículo por um colaborador da Virtuo, não encontrando danos ou encontrando um dano que não exceda o valor do depósito, a Virtuo reembolsar-me-á o valor correspondente ao período de aluguer remanescente.

Esse procedimento pode envolver despesas relacionadas com o procedimento de recuperação do veículo indicado nos casos anteriores.

12.1. Como é que o aluguel é pago?

Poderei pagar o aluguer com cartão de crédito, Apple Pay ou Android Pay. A Virtuo não aceitará dinheiro, cheques ou transferências bancárias. A Virtuo reserva-se o direito de recusar todos os cartões bancários pré-pagos (incluindo cartões Maestro e Electron).

O pagamento do aluguer será feito com antecedência, ou seja, quando a reserva for confirmada. Esse pré-pagamento cobrirá o valor do meu aluguer de acordo com o número de dias desejados, os serviços opcionais e as proteções adicionais escolhidas, excluindo quaisquer custos adicionais que possam ser gerados durante o período de aluguer.

No momento do pré-pagamento da reserva, e por razões de segurança nos pagamentos, a Virtuo utilizará o sistema 3D Secure. Assim, serei redirecionado para o sítio do meu banco onde me identificarei através dos meus dados pessoais previamente estabelecidos com o meu banco (os métodos de identificação são específicos de cada banco).

Após a validação dessa entrada e do acordo do meu banco, o pré-pagamento será validado e a reserva será confirmada. Essa identificação é obrigatória para confirmar a reserva.

O valor indicado no cartão de crédito que vou selecionar no momento da reserva será cobrado. Receberei então um e-mail de confirmação de reserva que incluirá um recibo.

O valor pré-pago será mencionado na fatura final e utilizado para dedução do montante total da dívida.

12.2. Tenho de dar os meus dados bancários ao virtuo?

Para confirmar a minha reserva, comunico os dados do meu cartão de crédito à Virtuo e autorizo-a a:

• guardar essa informação com o meu prestador de pagamentos em formato encriptado;
• ligar esse cartão bancário à minha conta Virtuo;
• cobrar esse cartão bancário com os montantes devidos, incluindo IVA, bem como um pré-pagamento no momento da reserva, conforme indicado acima;
• solicitar ao meu banco a pré-autorização do depósito nas condições acima detalhadas;
• autorizar o pagamento de qualquer valor para o aluguer do veículo ou qualquer outro aluguer inerente à minha conta para o qual existam valores pendentes.

O cartão de crédito usado para fazer a reserva deve estar no nome do titular da conta, que deve corresponder aos detalhes da minha carta de condução.

A Virtuo reserva-se o direito de cancelar a reserva e qualquer cobertura adicional contratada se os dados do cartão bancário não corresponderem aos detalhes da conta Virtuo.

Na ausência de autenticação ou identificação, bem como em caso de avaria, a reserva não será confirmada.

A Virtuo reserva-se o direito de bloquear a minha conta depois de várias autenticações falhadas no 3DSecure.

12.3. O que está incluído no preço do aluguel?

O valor do aluguer será composto pelo aluguer principal e quaisquer suplementos.

O aluguer principal será determinado com base no modelo de veículo escolhido, no fim do período de aluguer acordado apenas por contrato, e/ou dependendo deste período e dos quilómetros percorridos. O número de quilómetros percorridos durante o período de aluguer deve ser indicado pelo contador instalado no veículo pelo fabricante. Se, como resultado de uma ação fraudulenta da minha parte, o contador estiver desligado, ser-me-á cobrada, pelos danos causados ao contador, a taxa contida no Anexo 1. O preço do aluguer e quaisquer pagamentos adicionais de aluguer serão pagos na totalidade pelo período de aluguer contratualmente acordado. A recolha tardia ou a devolução antecipada do veículo não resultarão num reembolso e/ou crédito de aluguer.

Os suplementos de aluguer obrigatórios serão, se for caso disso, (i) as sobretaxas para entrega de veículos para alugueres feitos a partir de uma estação localizada num aeroporto ou estação de comboios ou nas suas proximidades, (ii) a sobretaxa para o Jovem Condutor.

Os suplementos de aluguer opcionais que a Virtuo irá oferecer serão os seguintes:

• o preço diário da proteção adicional contratada;
• o preço diário para o aluguer de acessórios (cadeiras para crianças, correntes de neve ou pneus de neve, etc.);
• o custo de restituição para um local que não seja o local de recolha, cobrado em conformidade com a tabela de taxas de retorno;
• os custos de entrega e/ou recolha do veículo no local que indiquei, bem como os custos de combustível correspondentes à viagem feita pela Virtuo para entrega ou recolha;
• o preço do combustível correspondente a um depósito cheio do veículo alugado em caso de celebração de um contrato de aluguer que inclua um depósito cheio, ao preço da opção "combustível pré-pago", caso em que o combustível excedentário ao devolver o veículo não dará origem ao reembolso.

12.4. O que não está incluído no meu preço de aluguer?

Tudo o que estiver excluído das Condições Gerais não será incluído no preço do meu aluguer.

Os encargos adicionais descritos no Anexo 1 devem ser pagos adicionalmente ao preço inicial.

12.5. Tenho que efetuar umdepósito de garantia?

No âmbito do meu contrato de aluguer, vou efetuar um depósito de garantia.

Doze (12) horas antes do início do meu aluguer, a Virtuo procederá a uma pré-autorização bancária de um montante que variará de acordo com o modelo de veículo escolhido, conforme indicado no Anexo 2. Isso permitirá à Virtuo bloquear uma quantia de dinheiro como garantia. Esse montante pode ser cobrado pela Virtuo nos casos abaixo mencionados:

• violação das Condições Gerais;
• em caso de danos causados ao veículo, ao seu equipamento ou ao equipamento opcional subscrito, após informação prévia por parte da Virtuo e prova dos danos;
• em caso de não pagamento da fatura no final do período de aluguer;
• em caso de não devolução do veículo;
• quando uma nova reserva é feita sem depósito, sendo a anterior já faturada e estando em dívida o seu pagamento.

12.6. Porque é que o meu pagamento foi recusado?

O pagamento pode ser rejeitado se eu não confirmar o protocolo 3DSecure com o meu banco, por tentar recusar o pagamento muito rapidamente, por usar um cartão pré-pago ou não autorizado (cartões Maestro e Electro), ou no caso de eu ter aplicado ao meu banco um filtro de bloqueio de pagamento.

Vou contactar o meu banco em caso de recusa do pagamento do meu aluguer Virtuo.

12.7. Posso usar mais do que um meio de pagamento?

Poderei registar vários meios de pagamento com o meu nome e apelido na minha conta Virtuo.

A Virtuo pode utilizar todos os meios de pagamento válidos associados à minha conta em caso de faturas não pagas inerentes à minha conta.

12.8. Posso alterar o meu método de pagamento durante o período de aluguer?

Uma vez iniciado o período de aluguer, não poderei alterar o meu método de pagamento durante o período de aluguer.

12.9. Tenho que pagar o estacionamento?

Pagarei, se aplicável, as taxas de estacionamento do veículo nos casos indicados abaixo:

• Em caso de subscrição do Virtuo Delivered, e recolha do veículo mais de trinta (30) minutos após o início do meu aluguer.
• No caso de começar o meu aluguer num aeroporto com estacionamento de valet e com recolha do veículo mais de trinta (30) minutos após o início do meu aluguer.

Nesses dois casos, a Virtuo compromete-se a reembolsar-me, mediante apresentação de uma fatura, o valor das taxas de estacionamento, correspondentes a trinta (30) minutos de estacionamento.

No caso de receber uma multa de estacionamento anterior à hora de início presente no meu contrato de aluguer, a Virtuo assumirá o pagamento do mesmo.

No caso de a Virtuo infringir as suas obrigações contidas no contrato de aluguer, a responsabilidade da Virtuo limitar-se-á às perdas previsíveis incorridas em consequência. A Virtuo não se responsabiliza por qualquer "perda de lucros" ou perda de oportunidades.

A perda ou dano é previsível se a sua ocorrência for óbvia ou se durante o período do contrato de aluguer tanto a Virtuo como eu sabíamos a possibilidade de ocorrência.

Nada no contrato de aluguer excluirá ou limitará a responsabilidade da Virtuo em caso de fraude, morte ou ferimentos pessoais causados por negligência ou qualquer outra responsabilidade não excluída ou limitada por lei.

14.1. Pode a virtuo modificar as Condições Gerais?

A versão mais recente das Condições Gerais estará sempre disponível no sítio da Virtuo: www.govirtuo.com e na Aplicação Virtuo.

Serei informado em caso de alterações a estas condições em vigor ao iniciar a sessão na minha conta Virtuo. Aceitarei as novas condições para continuar a usufruir dos serviços da Virtuo.

As Condições Gerais aceites no início do período de aluguer prevalecerão sobre as novas Condições Gerais se forem alteradas durante o período do meu aluguer.

15.1. Quais são os propósitos do tratamento dos meus dados pessoais?

Os dados que devem ser fornecidos à Virtuo são identificados como tal quando o utilizador se regista e/ou utiliza os Serviços. Em particular, a recolha de dados de localização é necessária para permitir utilizar os serviços oferecidos pela Virtuo.

Portanto, sem que esta lista seja exaustiva, as seguintes categorias de dados pessoais podem ser recolhidas, armazenadas e utilizadas:

·        Dados de identificação

Com o registo no site e/ou na aplicação, a Virtuo recolhe os dados de identificação (por exemplo, apelido, nome, endereço de e-mail, país de residência, número de telefone, fotografia do documento de identificação, e carta de condução). Além disso, todos os dados introduzidos na aplicação são retidos, incluindo todas as fotografias tiradas através da aplicação.

·        Dados financeiros

Com o registo no site e/ou na aplicação, a Virtuo recolhe dados relativos aos meios de pagamento (por exemplo, os últimos quatro dígitos e a data de validade do cartão bancário).

Com a reserva de um veículo, a Virtuo recolhe informações relacionadas com a transação concluída (por exemplo, número da transação, faturas emitidas, execução do pagamento, pré-autorizações e depósitos de segurança).

·        Dados relativos ao aluguer

A Virtuo oferece uma gama de veículos conectados, equipados com um dispositivo de bordo que recolhe e fornece certas categorias de informação. Como tal, a Virtuo pode utilizar este dispositivo em qualquer altura para monitorizar o estado, o desempenho e o funcionamento do veículo.

Ao alugar um veículo, a Virtuo recolhe informações sobre o veículo alugado (por exemplo, o modelo do veículo, os horários e a localização do veículo alugado).

A Virtuo também recolhe e processa dados relativos a falhas mecânicas e danos potenciais nos veículos, tais como acidentes, perda ou roubo do veículo (por exemplo, relatório de incidentes, relatório da polícia ou de terceiros, incluindo a natureza de quaisquer danos físicos e/ou danos materiais).

A Virtuo também recolhe e processa dados relativos a multas por infrações cometidas durante o período de aluguer (por exemplo, multas por excesso de velocidade, multas por estacionamento, portagens, ou outras multas relacionadas com a legislação de trânsito e/ou infrações de trânsito).

·        Dados relativos a veículos ligados

Os veículos oferecidos pela Virtuo para aluguer estão todos equipados com um dispositivo a bordo que recolhe e fornece certas categorias de informações (incluindo dados pessoais) à Virtuo e ao fabricante do veículo e/ou do dispositivo a bordo. O objetivo de utilizar os dados recolhidos relativos ao veículo ligado é fornecer um serviço de acesso ao veículo 24 horas por dia, 7 dias por semana, para garantir que o veículo está em condições de funcionamento e para tornar o serviço de aluguer de veículos mais eficiente.

A Virtuo recolhe informações relacionadas com a utilização do veículo, tais como o nível de combustível, informações de manutenção do veículo (por exemplo, se uma luz está acesa no painel de instrumentos, nível de bateria), quilometragem ou velocidade máxima, controlos do veículo (por exemplo, fechaduras das portas).

·        Dados de localização

A Virtuo equipou os seus veículos com um dispositivo a bordo para lhe fornecer serviços eficientes de acesso aos veículos e para combater o roubo e a fraude. Neste contexto, os dados de localização podem ser recolhidos. Estas informações podem ser utilizadas tanto durante como após o final do período de aluguer. No entanto, Virtuo nunca utiliza estes dados de localização para localizar ou monitorizar os movimentos dos clientes em geral.

·        Dados relativos a conversas com o serviço ao cliente

A Virtuo recolhe e processa dados relacionados com correio eletrónico, conversas telefónicas ou de chat com o serviço ao cliente. Em particular, a Virtuo pode gravar ou localizar chamadas para controlo de qualidade, formação, melhoria do serviço ao cliente ou fins semelhantes.

·        Dados relacionados com o acompanhamento da relação comercial

A Virtuo recolhe e processa dados relativos ao acompanhamento da sua relação comercial (por exemplo, o endereço de faturação, o número de reservas efetuadas, o local de aluguer) ou relativos à implementação de promoções de fidelidade.

·        Dados de vídeo relacionados com a condução

Alguns veículos, exceto na Alemanha, de acordo com a legislação em vigor, podem estar equipados com uma câmara de bordo, instalada por baixo do espelho frontal do veículo e apenas filmando a estrada em frente do veículo.

A câmara de bordo filma automaticamente a estrada, contudo, a gravação vídeo só é acionada em caso de comportamento de condução invulgar (como aceleração, travagem, ou uma mudança brusca de direção do veículo) ou a pedido específico do administrador da frota, sendo depois armazenada temporariamente nos servidores.

·        Dados de vídeo relativos a locais de estacionamento

Nos locais onde os veículos estão estacionados, informamos que existem sistemas de proteção vídeo, que são operados pelos responsáveis pela gestão do parque de estacionamento. Neste contexto, podem ser recolhidos dados de identificação (por exemplo, a imagem). A Virtuo não é de forma alguma responsável pelo tratamento destes dados.

15.2. Para quem os meus dados pessoais podem ser transferidos?

Os meus dados pessoais podem ser partilhados com as filiais da Virtuo Technologies, proprietários de veículos operados pela Virtuo Technologies e suas afiliadas, companhias de seguros e outras entidades, de forma a facilitar procedimentos de recolha e contra reclamações fraudulentas, e de forma mais geral com entidades que contribuem para essas relações e para o bom funcionamento dos veículos.

15.3. Quais são os meus direitos em relação aos meus dados pessoais?

Terei os direitos de retirar o consentimento, acesso, retificação e apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e eliminação dos meus dados pessoais, bem como o direito de oposição ao tratamento e de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis.

15.4. Como posso exercer os meus direitos?

Poderei exercer os meus direitos.

·        por correio para a Virtuo - Rua Castilho, 13D 1º A Edifício Castilho 1250-066 Lisboa, Portugal

·        por e-mail para o DPO: [email protected]

·        preenchendo o Livro de Reclamações em formato online em https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/, ou em formato físico disponível na sede da sociedade.

15.5. Onde posso obter mais informações sobre a utilização e tratamento dos meus dados pessoais?

Para mais informações, posso consultar o link "Política de Privacidade" disponível no sítio e/ou na Aplicação Virtuo.

16.1. Apresentar reclamação

Caso necessite de apresentar uma reclamação relativa ao serviço prestado pela Virtuo ou por um parceiro Virtuo, poderei fazê-lo através do preenchimento do Livro de Reclamações online em  https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/, ou em formato físico disponível na sede da sociedade.

Para reclamar da falta de resposta a uma reclamação feita no Livro de Reclamações ou no Livro de Reclamações Eletrónico, ou da resposta (decisão) da entidade/operador económico a uma reclamação, ou pretender solicitar uma informação sobre o meu processo de reclamação deverei contactar a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) utilizando o endereço de correio eletrónico [email protected]

16.2. O que devo fazer em caso de litígio?

Em caso de conflito, primeiro contactarei a Virtuo para resolvê-lo amigavelmente.

Os registos informáticos serão mantidos nos sistemas informáticos da Virtuo em condições razoáveis de segurança e serão considerados como prova de trocas, encomendas e pagamentos efetuáveis na aplicação Virtuo ou por e-mail.

16.3. O que devo fazer se não for encontrada uma solução amigável?

Em caso de conflito, posso optar por enviar a minha queixa através da web: https://ec.europa.eu/consumers/odr/ , para que a minha reivindicação seja transmitida aos mediadores nacionais.

Qualquer litígio que não seja resolvido de forma amigável será regido pela lei portuguesa e será submetido à jurisdição não exclusiva dos tribunais portugueses.

1. Proteção Adicional “Plus”

2. Proteção Adicional “Premium”