Termos e condições do seguro

O presente contrato abrange a Responsabilidade Civil, emergente de acidentes ocorridos:

a) Na totalidade dos territórios dos países cujos serviços nacionais de seguros tenham aderido ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, incluindo as estadias do veículo nalgum deles durante o período de vigência contratual;

b) No trajeto que ligue diretamente dois territórios onde o Acordo do Espaço Económico Europeu é aplicável, quando nele não exista serviço nacional de seguros.

Os países referidos na alínea a) do número anterior são, concretamente, os Estados membros da União Europeia, os demais países membros do Espaço Económico Europeu (Islândia, Liechtenstein e Noruega), e ainda a Suíça, Croácia, Ilhas Feroé, Ilhas da Mancha, Gibraltar, Ilha de Man, República de São Marino, Estado do Vaticano e Andorra, bem como os outros países cujos serviços nacionais de seguros adiram ao mencionado Acordo e que venham a ser indicados no contrato ou nos respetivos documentos probatórios.

O contrato pode ainda abranger a responsabilidade civil decorrente da circulação do veículo em outros territórios para além dos mencionados no n.º 1, concretamente nos de Estados onde exista um serviço nacional de seguros que tenha aderido à secção II do Regulamento anexo ao Acordo entre os serviços nacionais de seguros, desde que seja garantida por um certificado internacional de seguro ('carta verde') válido para a circulação nesses países.

O presente contrato cobre a responsabilidade civil por acidentes ocorridos no período de vigência do contrato nos termos legais aplicáveis.

O presente contrato corresponde ao legalmente exigido quanto à obrigação de segurar a responsabilidade civil decorrente da circulação de veículos terrestres a motor, seus reboques ou semirreboques perante terceiros, transportados ou não, por danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais ou materiais, nos termos da lei.

O presente contrato garante:

a) A responsabilidade civil do proprietário do veículo, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, bem como dos seus legítimos detentores e condutores, pelos prejuízos causados a terceiros em virtude da circulação do veículo seguro, até aos limites e nas condições legalmente estabelecidos;

b) Os danos causados a terceiros, provenientes de acidentes de viação dolosamente provocados ou resultantes de furto, roubo ou furto de uso;

c) Os danos causados aos bens transportados no veículo seguro no caso de transporte coletivo de mercadorias.

O Seguro de Responsabilidade Civil abrangido por esta cobertura só funciona fora do âmbito do Seguro Obrigatório e complementarmente ao mesmo, de acordo com o que for expressamente declarado nas Condições Particulares.

No âmbito do presente Contrato, considera-se excecionalmente que o capital facultativo de Responsabilidade Civil garantido no Contrato relativamente ao veículo seguro, é subsidiariamente extensivo à responsabilidade decorrente da condução benévola pelo Segurado de veículos de Terceiros, seguros e matriculados em Portugal, e que estejam garantidos apenas no limite da Responsabilidade Civil Obrigatória.

Âmbito Territorial - O expressamente convencionado e referido nas Condições Gerais - Parte II – Âmbito Territorial da cobertura de Responsabilidade Civil Obrigatória

O que garante

4.2. Proteção Jurídica

a) Defesa em Processo Penal em Consequência de Acidente de Viação.

Em caso de acidente de viação, a Seguradora, através da Entidade Gestora, garante, até aos limites indicados nas Condições Particulares, o pagamento dos custos inerentes à defesa das Pessoas Seguras em qualquer processo de natureza penal que lhes for movido em consequência daquele acidente.

b) Reclamação por Danos Corporais

A Seguradora, através da Entidade Gestora garante, até aos limites fixados nas Condições Particulares, o pagamento das despesas inerentes à reclamação extrajudicial ou judicial dos sinistros com vista à obtenção, de terceiros responsáveis, das indemnizações devidas às Pessoas Seguras ou às suas famílias e herdeiros, em caso de lesões ou morte causadas àquelas, por ocasião de acidente de circulação que envolva o veículo seguro.

4.3. Reclamação por Danos Materiais

a) A Seguradora, através da Entidade Gestora garante, até aos limites fixados nas Condições Particulares, o pagamento das despesas inerentes à reclamação extrajudicial ou judicial dos sinistros com vista à obtenção, de terceiros responsáveis, das indemnizações devidas por danos causados ao veículo seguro em consequência de acidente de viação;

b) Se o Tomador de Seguro tiver subscrito um seguro que cubra os danos próprios do veículo seguro, a Seguradora através da Entidade Gestora só garante o pagamento das despesas inerentes à reclamação com vista à obtenção da indemnização de danos não cobertos por aquele seguro, quando a garantia nele prevista não tenha funcionado por causa alheia à vontade do Tomador de Seguro;

c) Esta garantia abrange ainda o pagamento das despesas inerentes à reclamação, a favor da Pessoa Segura, de indemnização por danos causados em mercadorias transportadas no veículo seguro, assim como por danos causados a objetos pessoais que a Pessoa Segura transporte consigo, desde que tais danos sejam consequência de acidentes de viação

4.4. Cauções

a) A Seguradora, através da Entidade Gestora garante, com respeito do estipulado nesta Condição Especial, a constituição de Caução que seja exigida à Pessoa Segura, no âmbito de um processo de natureza penal, ou necessária para garantir a sua liberdade provisória até ao limite estipulado nas Condições Particulares.

b) O pagamento de qualquer caução será feito sob a forma de empréstimo, ficando o seu responsável com a obrigação de reembolsar a Seguradora ou a Entidade Gestora do montante da mesma, logo que a entidade depositária se proponha devolver esse valor, ou se torne definitivo que não o devolverá. A obrigação de reembolso será titulada em declaração de dívida assinada pela Pessoa Segura, no momento da prestação da caução.

4.5. Reclamação em Caso de Reparação Defeituosa do Veículo Seguro

a) Quando o veículo seguro, em consequência de acidente, for reparado e tal reparação se mostrar defeituosa, de acordo com a informação de perito nomeado pela Seguradora, esta garantirá, através da Entidade Gestora até ao limite indicado nas Condições Particulares, as despesas inerentes à reclamação extrajudicial ou judicial dos danos sofridos pela Pessoa Segura em consequência da reparação defeituosa.

b) Dentro dos limites estabelecidos nas Condições Particulares, a Seguradora, através da Entidade Gestora garantirá as despesas inerentes à reclamação extrajudicial ou judicial do montante das despesas de reparação necessárias para corrigir a primeira reparação defeituosa, assim como de quaisquer outros danos que a Pessoa Segura tenha que suportar, nomeadamente indemnizações por danos corporais ou materiais causados a terceiros, em consequência da reparação defeituosa do veículo seguro.

c) A garantia prevista no presente número só funcionará após o decurso de um período de carência de três meses a contar da data da entrada em vigor da presente Condição Especial.

4.6. Adiantamento de Indemnizações fixadas judicialmente

a) A Seguradora, através da Entidade Gestora, também nos limites estabelecidos nas Condições Particulares, assegurará o adiantamento à Pessoa Segura de eventuais indemnizações, estabelecidas em seu favor, por sentença executória fixada por tribunal português, em consequência de acidente de viação em que tenha sido interveniente o veículo seguro, tudo na condição simultânea de que o terceiro responsável e réu na ação tenha uma morada identificada e não tenha sido declarado insolvente, e de que não exista um outro responsável civil, direto ou subsidiário que preencha tais condições.

b) O adiantamento da indemnização será feito sob a forma de empréstimo, titulado por declaração de dívida, assumindo a Pessoa Segura beneficiária do adiantamento, o compromisso de reembolso do valor adiantado no prazo máximo de 6 meses, após a data de recebimento da indemnização.

4.7. Âmbito das Garantias

a) A Seguradora suportará, através da Entidade Gestora e dentro dos limites estabelecidos e indicados nas Condições Particulares, os seguintes tipos de despesa:

• Custos administrativos internos relativos à gestão e análise dos sinistros;
• Honorários e despesas originados pela intervenção de advogado ou solicitador;
• Honorários e despesas originados pela intervenção justificada de peritos ou árbitros;
• Preparos, custas judiciais e taxas de justiça, inerentes a qualquer processo judicial abrangido pela cobertura.

b) O reembolso de honorários e despesas compreendidas no âmbito da cobertura, quando estas não sejam promovidas e assumidas diretamente pela Entidade Gestora, far-se-á após apresentação dos documentos justificativos.

c) A Seguradora e a Entidade Gestora não poderão assumir o encargo relativo a honorários e despesas de advogado, se uma ou outra não tiverem sido previamente informadas da sua designação.

4.9. Exclusões

Além das exclusões previstas nas Condições Gerais da Apólice, consideram-se especificamente excluídos desta garantia os litígios resultantes de:

• Diferendos entre Pessoas Seguras;
• Factos, circunstâncias ou danos já existentes à data do sinistro ou ocorridos antes da entrada em vigor do presente contrato;
• Outros diferendos que ocorram após o Sinistro e tenham por base direitos cedidos, sub-rogados, ou emergentes de créditos solidários;
• A defesa penal ou civil da Pessoa Segura emergente de conduta intencional e conhecida da mesma (salvo tratando-se de contravenção) ou ação em que a Pessoa Segura seja acusada de crime dolosamente praticado, nomeadamente por condução com taxa de alcoolemia superior à permitida legalmente;
• Questões Relacionadas com matérias administrativas, fiscais, aduaneiras ou similares;
• Questões de âmbito do direito da família e das sucessões, de direito comercial e das sociedades;
• Questões relacionadas com a vida privada ou o exercício da atividade profissional e/ou comercial da Pessoa Segura, enquanto trabalhador independente, e laborais, relacionadas com o exercício da atividade profissional da Pessoa Segura, enquanto trabalhador dependente;
• Processos que resultem direta ou indiretamente de greves e distúrbios laborais, tumultos e comoções civis;
• Questões relacionadas com urbanismo, expropriação, emparcelamento, rede de esgotos, explorações mineiras e instalações fabris;
• Atuações que derivem de forma direta ou indireta, de danos produzidos por energia nuclear, alterações genéticas, substâncias radioativas de qualquer tipo, catástrofes naturais, ações bélicas, distúrbios de qualquer ordem, explosões, atos terroristas ou outros factos de caráter grave e anormal;
• Acidentes de Viação decorrentes da participação da Pessoa Segura em provas ou competições desportivas.

4.10. Encontram-se ainda excluídas desta cobertura

As quantias em que a Pessoa Segura venha a ser condenada a título do pedido na ação e respetivos juros, assim como de procuradoria, litigância de má-fé e custas do processo;

As multas, coimas ou outros encargos de natureza fiscal;

As taxas de justiça em processo crime e todo e qualquer encargo de natureza penal;

O custo de viagens da Pessoa Segura e de testemunhas, quando tenham de se deslocar, quer dentro de território português, quer no estrangeiro, a fim de estarem presentes em processo judicial coberto pelo Contrato;

Os honorários de advogado e as custas judiciais relativamente a ações propostas pela Pessoa Segura, sem o acordo prévio da Entidade Gestora;

As prestações que não tenham sido solicitadas à Entidade Gestora ou que tenham sido efetuadas sem o seu acordo, salvo casos de força maior ou de impossibilidade material demonstrada.

Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do Art.º 7.º, a Seguradora e a Entidade Gestora não ficam obrigadas a suportar as despesas decorrentes de ação judicial proposta ou a propor pela Pessoa Segura com vista à sua indemnização por danos sofridos, quando:

• Considerar, previamente, que esta não apresenta suficientes probabilidades de êxito;
• Tiver conhecimento de que o terceiro responsável é insolvente;
• Considerar justa e suficiente a proposta de indemnização apresentada pelo terceiro responsável;
• O montante correspondente aos interesses em litígio, for inferior ao mais elevado salário mínimo nacional.

5.1. Definições:

Acidente de Viação: O acidente ocorrido em consequência exclusiva da circulação rodoviária, quer o veículo se encontre ou não em movimento, durante o transporte automóvel, a entrada ou saída para o veículo e a participação ativa, no decurso de uma viagem, em trabalhos de pequena reparação ou desempanagem do veículo designado nas Condições Particulares da Apólice.

Pessoa Segura: Conforme a modalidade escolhida, consideram-se Pessoas Seguras:

a) Familiares sem condutor:
- O cônjuge, ascendente, descendente ou adotados do Segurado ou do condutor do veículo;
- Outros parentes ou afins, até ao 3.º grau, do Segurado ou do condutor do veículo, desde que com ele vivam em economia comum;
- Os representantes legais das pessoas coletivas e os sócios-gerentes das Sociedades Seguradoras, quando no exercício das suas funções;
- Os empregados, assalariados ou mandatários do Segurado, quando no desempenho das suas funções;
- O Segurado, quando na qualidade de passageiro.

b) Familiares com condutor: As pessoas referidas em 2.1. e o condutor do veículo.

c) Todos os ocupantes (incluindo Tomador de Seguro e/ou Segurado).

d) Exclusivamente o condutor do veículo.

5.2. Exclusões

Não ficam em caso algum abrangidos pelo presente contrato os acidentes:

• Resultantes de cataclismos da natureza; b. Resultantes de assaltos, greves, tumultos ou quaisquer atos de guerra civil ou com país estrangeiro, declarada ou não;
• Causados intencionalmente pelo Segurado ou por pessoa por quem ele seja civilmente responsável;
• Consequentes de alcoolismo, uso de estupefacientes fora de prescrição médica, ou demência do condutor;
• Sobrevindos em provas desportivas, corridas, 'ralis', desafios, concursos ou apostas, ou durante os respetivos treinos;
• Ocorridos quando o veículo seja conduzido por pessoa sem a competente carta de condução ou durante a posse ou utilização ilegítima do veículo;
• Resultantes da ocorrência de riscos nucleares.
• Causados às pessoas transportadas na caixa de carga, ainda que se trate de transporte autorizado pelo IMTT;
• Todos os condutores de motociclos com menos de 25 anos;
• Em motociclos, todos os acompanhantes do condutor

5.3. Indemnizações

As indemnizações fixadas nas Condições Particulares são atribuídas por Pessoa Segura, até ao limite máximo de lotação consignado no livrete de circulação do veículo identificado na Apólice.

No caso de morte, ocorrida imediatamente ou no decurso de 2 (dois) anos a contar da data do acidente, a Seguradora paga o correspondente capital seguro aos beneficiários expressamente designados na Apólice. Na falta de designação de beneficiários, o capital seguro será atribuído segundo as regras e pela ordem estabelecida para a sucessão, nos termos da Lei Civil, salvo se, não havendo herdeiros das classes previstas, existam herdeiros testamentários.

• Para ocupantes de idade inferior a 14 anos, a indemnização, por morte, limitarse-á ao valor correspondentes despesas do funeral, sem prejuízo do disposto em 1.

Em caso de Invalidez Permanente resultante de Acidente coberto pela Apólice, sobrevinda e clinicamente constatada no decurso dos dois anos imediatamente seguintes à data do Acidente, a Allianz Portugal pagará a parte do capital da cobertura (capital base do contrato), indicado no Capítulo I da Parte I destas Condições, na proporção do grau de desvalorização resultante do acidente.

A indemnização relativa à Invalidez Permanente só é devida após reconhecimento médico formal dessa condição e atribuição do correspondente grau de desvalorização à Pessoa Segura.

A atribuição do grau de desvalorização, efetuada de acordo com a tabela de desvalorizações que consta no final da Parte I destas Condições, pressupõe a alta ou cura clínica da Pessoa Segura, ou seja, a situação em que as lesões resultantes do acidente se apresentam como insuscetíveis de modificação com terapêutica adequada.

• O pagamento desta indemnização, na falta de indicação expressa em contrário nas Condições Particulares, será feito à Pessoa Segura.
• Mediante Condição Particular, poderão ser adotadas desvalorizações diferentes das que fazem parte da tabela de Desvalorização acima referida.
• As lesões não enumeradas na tabela de desvalorização, mesmo de importância menor, são indemnizadas em proporção da sua gravidade comparada com a dos casos enumerados, sem ter em conta a profissão exercida.
• Se a Pessoa Segura for canhota, as percentagens de invalidez para o membro superior direito aplicam-se ao membro superior esquerdo e reciprocamente.
• Em qualquer membro ou órgão, os defeitos físicos de que a Pessoa Segura já era portadora serão tomados em consideração ao fixar-se o grau de desvalorização proveniente do acidente, que corresponderá à diferença entre a invalidez já existente e aquela que passou a existir.
• A incapacidade funcional parcial ou total de um membro ou órgão é assimilada à correspondente perda parcial ou total.
• Em relação a um mesmo membro ou órgão, as desvalorizações acumuladas não podem exceder aquela que corresponderia à perda total desse membro ou órgão.
• Sempre que de um acidente resultem lesões em mais de um membro ou órgão, a indemnização total obtém-se somando o valor das indemnizaçõesrelativas a cada uma das lesões, sem que o total possa exceder o capital seguro.

Despesas de Tratamento e de Repatriamento:

• A Seguradora procederá ao reembolso, até à quantia para o efeito fixada, das despesas necessárias para o tratamento das lesões sofridas, bem como das despesas extraordinárias de repatriamento em transporte clinicamente aconselhado em face dessas lesões.
• O reembolso será feito contra-entrega da documentação comprovativa a quem demonstrar ter pago as despesas.

No caso de Incapacidade Temporária sobrevinda no decorrer de 180 dias contados da data do acidente, a Seguradora pagará o subsídio diário fixado nas Condições Particulares enquanto subsistir essa incapacidade e por um período não superior a 360 dias, desde que a Pessoa Segura tenha mais de 18 anos àquela data.

• Define-se como Incapacidade Temporária a impossibilidade física e temporária, suscetível de constatação médica, da Pessoa Segura exercer a sua atividade normal.

Esta incapacidade considera-se dividida em 2 (dois) graus:

1.º grau: Incapacidade Temporária Absoluta Enquanto a Pessoa Segura, que exerça profissão remunerada, se encontre na completa impossibilidade física, clinicamente comprovada, de atender ao seu trabalho, ainda que seja o de instruir, dirigir ou coordenar os seus subordinados; e, para a Pessoa Segura que não exerça profissão remunerada, enquanto estiver hospitalizada ou for obrigada a permanecer acamada no seu domicílio sob tratamento médico.

2.º grau: Incapacidade Temporária Parcial Enquanto a Pessoa Segura, que exerça profissão remunerada, se encontre apenas em parte inibida de realizar qualquer trabalho, nas condições da alínea procedente, que lhe provoque diminuição dos seus proventos. Em relação à pessoa que não exerça profissão remunerada, este tipo de incapacidade não se aplica, não lhe sendo, portanto, conferido direito a qualquer subsídio por Incapacidade Temporária logo que deixem de se verificar as circunstâncias que conferem direito a subsídio por Incapacidade Temporária Absoluta (1.º grau).

• Em caso de Incapacidade Temporária Absoluta (1.º grau), a Seguradora pagará, durante o período máximo de 180 dias, a indemnização diária fixada nas Condições Particulares. Esta indemnização é devida a partir do dia imediato ao da assistência clínica.
• Em caso de Incapacidade Temporária Parcial (2.º grau), a Seguradora pagará durante o período máximo de 360 dias a contar do dia imediato ao da assistência clínica, ou durante 180 dias imediatos àquele em que tenha terminado a Incapacidade Temporária Absoluta (1.º grau), uma indemnização até metade da fixada nas Condições Particulares para a Incapacidade Temporária Absoluta, com base na percentagem de incapacidade fixada pelo médico assistente ou, se for caso disso, em resultado de um exame efetuado por um médico designado pela Seguradora.
• A Incapacidade Temporária Absoluta (1.º grau) converte-se em Incapacidade Temporária Parcial (2.º grau) em qualquer das seguintes circunstâncias:
  a) Quando a Pessoa Segura exerça profissão remunerada, embora não completamente curada, se não encontre já absolutamente impossibilitada de atender ao seu trabalho;
  b) Quando, embora subsistindo as causas que deram origem à Incapacidade Temporária Absoluta, tenha decorrido o prazo de 180 dias fixado no n.º 5.2.
• Na falta de indicação em contrário, constante das Condições Particulares, o pagamento do subsídio diário será feito à Pessoa Segura.
  
  No caso de Incapacidade Temporária Absoluta: Só em caso de Internamento Hospitalar, sobrevinda no decorrer dos 180 dias contados da data do acidente, a Seguradora pagará o subsídio garantido enquanto subsistir o internamento em hospital ou clínica. Tratando- se de menores ou incapazes o subsídio será pago aos seus representantes legais.
  
  Quando relativamente às coberturas previstas nos números 5 e 6 deste artigo seja convencionado um número de dias de franquia, entenda-se que esses primeiros dias não são suscetíveis de indemnização.
  
  No caso em que, no momento do acidente, esteja excedido o limite máximo de lotação autorizado para o veículo seguro, as indemnizações ou limites de indemnização fixados nas Condições Particulares relativamente a cada Pessoa Segura, considerar-se-ão reduzidos proporcionalmente através da aplicação da seguinte fórmula:
  C x L
  L1
  Na fórmula anterior, C representa o capital seguro por cada pessoa, L o limite máximo de lotação autorizado para o veículo indicado nas Condições Particulares, e L1 a lotação efetiva desse mesmo veículo no momento do acidente de viação.
• No caso de, no momento do acidente, esteja excedido o limite máximo de lotação autorizado para o veículo, havendo menores de 14 anos entre os ocupantes, aplicar-se-á a mesma fórmula prevista no número anterior, considerando-se no entanto, para efeitos de determinação do valor de L, cada menor como ocupando meio lugar.
• Para aplicação da fórmula atrás referida, não se consideram os passageiros transportados nas caixas de carga dos veículos, que não possuam a necessária autorização para o efeito, perdendo esses passageiros o direito a qualquer indemnização.
• No caso de Invalidez Permanente, a Seguradora pagará a parte do capital seguro correspondente à aplicação da tabela de desvalorização aplicável ao Dano Corporal definida nos termos legais e disponível em qualquer balcão ou mediador da Allianz Portugal, ou em www.allianz.pt, sendo esse valor elevado para o dobro, no caso de a desvalorização ser igual ou superior a 50%.

6.1. Definições

Pessoas Seguras: O proprietário e/ou condutor habitual do veículo abrangido pela presente Apólice assim como as pessoas transportadas, a título gratuito, no veículo seguro, dentro dos limites legais estipulados para o transporte de passageiros e até à capacidade máxima de ocupantes, autorizada pelo fabricante, com exclusão das pessoas transportadas em resultado de autosstop.

Serviço de Assistência: A entidade através da qual a Seguradora se encarrega de prestar os serviços consignados nesta Apólice.

Veículo Seguro: O veículo coberto pela presente Apólice, não destinado ao serviço público ou de aluguer, com ou sem condutor, a seguir definido: - Veículos comerciais ligeiros de passageiros, mercadorias ou mistos, e atrelados por si rebocados, não podendo o conjunto exceder o peso bruto de 3.500 Kg;

Incidentes Cobertos: Avaria elétrica e mecânica, acidente, falta e troca de combustível e pneu furado.

Acidente: Colisão, choque contra um corpo fixo ou móvel, capotamento, despiste, incêndio ou explosão, ou qualquer outro facto não provocado intencionalmente, de caráter anormal e inesperado que se traduza na imobilização do veículo.

Avaria: Falha ou dano mecânico, elétrico ou eletrónico que consubstancie uma imobilização do veículo.

Acidente Corporal: Todo e qualquer acontecimento fortuito, súbito e violento, devido a causa exterior e estranha à vontade da pessoa segura e que nesta origine lesões corporais que a impeçam de prosseguir viagem.

Doença: Toda e qualquer alteração súbita e imprevisível do estado de saúde da Pessoa Segura confirmada pelo médico e que impeça o prosseguimento da viagem.

6.2. Franquia

As garantias da presente Condição Especial são válidas a partir do domicílio habitual do Tomador de Seguro e/ou Segurado, vigorando a franquia km zero.

6.3. Assistência ao Veículo e seus Ocupantes

A presente cobertura abrange:

a) Assistência ao Veículo Seguro

• Reparação de Emergência e Despesas de Reboque

Em caso de avaria ou acidente que impossibilite o veículo de circular pelos seus próprios meios, a Seguradora procederá ao envio de um serviço de desempanagem ao local de imobilização do veículo com vista a uma reparação de emergência (30 minutos), que permita ao veículo prosseguir a sua viagem, dentro dos limites fixados nas Condições Particulares. O eventual custo das peças será a cargo da Pessoa Segura.

Se a reparação de emergência não puder ser efetuada localmente, será providenciado o envio de reboque, desde o local de imobilização até à oficina mais próxima do local de ocorrência ou outra oficina sugerida pela Pessoa Segura, até ao limite fixado nas Condições Particulares. No caso de articulados, o semirreboque será transportado para a garagem ou local de estacionamento mais próximo do local de ocorrência.

Sempre que necessário será efetuada a remoção do veículo. A remoção do veículo não inclui a descarga, transbordo ou qualquer outra operação relativa à mercadoria ou carga transportada.

O capital da garantia remoção, reparação de emergência e reboque não é cumulativo.

• Assistência em caso de Falta ou Troca de Combustível Quando o veículo seguro ficar imobilizado durante uma viagem em Portugal, por falta de combustível, a Seguradora suportará, até aos limites fixados nas Condições Particulares, as despesas com o envio de um técnico que forneça o combustível necessário para que o veículo possa circular até à estação de serviço mais próxima, cabendo à Pessoa Segura suportar o custo do combustível fornecido. Quando o veículo seguro ficar imobilizado durante uma viagem em Portugal, em consequência de troca de combustível, a Seguradora garante até ao limite fixado nas Condições Particulares, o pagamento das despesas de reboque até à oficina mais próxima do local da ocorrência.
  
• Assistência em caso de Furo de um Pneu

No caso de ocorrer um furo num dos pneus do veículo seguro durante uma viagem em Portugal, a Seguradora garante até ao limite fixado nas Condições Particulares, o envio de um técnico para efetuar a substituição do pneu, suportando as respetivas despesas de deslocação.

Se não for possível proceder à substituição do pneu, a Seguradora garante até ao limite fixado nas Condições Particulares, as despesas de reboque até à oficina ou concessionário mais próximo do local da ocorrência.

• Transporte de Mecânico Especializado A pedido da Pessoa Segura o Serviço de Assistência tomará a seu cargo as despesas de deslocação (transporte de ida e volta) de um mecânico especializado, para que seja efetuada a reparação do veículo no local da imobilização, até ao montante fixado nas Condições Particulares. O eventual custo das peças e mão de obra, honorários do mecânico, despesas de alojamento e alimentação do mesmo serão a cargo da Pessoa Segura.
• Envio de Peças de Substituição (válida só no estrangeiro) Pagamento integral das despesas com o envio, pelo transporte regular mais rápido e adequado, até à oficina onde se encontra o veículo, das peças de substituição (até 50kg) indispensáveis à reparação do veículo, e sempre que não seja possível obtê-las no local do sinistro. O custo das peças e os direitos alfandegários inerentes são suportados pelo Segurado. Contudo, sempre que necessário, a Seguradora procederá ao pagamento da peça e eventuais direitos alfandegários, cabendo à Pessoa Segura liquidar de imediato a quantia em dívida contra a presentação da fatura. Se o montante for superior a € 2000 poderá ser solicitado o seu pagamento prévio. Para o efeito, a Pessoa Segura, através de um terceiro entregará na Allianz Portugal ou noutro local a designar por esta, a quantia necessária ou em alternativa uma prestação de garantia nomeadamente cheque de caução, transferência bancária ou interbancária, com prova da mesma.
• Despesas de Transporte a fim de Recuperar o Veículo Seguro No caso de o veículo acidentado ou avariado ter sido reparado no próprio local de ocorrência e não tiver sido feito uso da garantia de repatriamento, a Seguradora suportará as despesas de transporte (pelo meio mais adequado) da Pessoa Segura, condutor do veículo ou da pessoa por este indicada, a fim de recuperar o mesmo. Se a avaria ou acidente ocorrerem a um raio inferior a 100 km, em relação ao domicílio do Segurado, a Seguradora facultará o "táxi" como meio de transporte para deslocação ao local de reparação do veículo.
  
• 1.7 Transporte ou Repatriamento do Veículo

Sempre que a reparação comporte mais de 3 (três) dias de imobilização em Portugal e 5 (cinco) dias no estrangeiro, a Seguradora, organizará e suportará as despesas de transporte ou repatriamento do veículo avariado ou acidentado até ao concessionário ou oficina de reparação, mais próximos do domicílio da Pessoa Segura. O Serviço de Assistência garante o início do transporte ou repatriamento do veículo no prazo máximo de 3 dias úteis após a solicitação pela Pessoa Segura.

A aplicação desta garantia está limitada pelas seguintes circunstâncias: Se o custo estimado de reparação do veículo, for superior ao seu valor venal no mercado português, antes do acidente ou avaria. Nesta situação, o Serviço de Assistência, para os sinistros ocorridos no estrangeiro suportará eventuais despesas de abandono legal do veículo dentro do limite fixado nas Condições Particulares. Contudo, ainda que se verifiquem as circunstâncias acima descritas e a Pessoa Segura pretenda mesmo assim efetuar o transporte ou repatriamento do veículo, o Serviço de Assistência, a seu pedido, colocará à sua disposição toda a logística necessária, organizando o respetivo transporte ou repatriamento. Para o efeito:

Obtém junto do segurado todas as informações necessárias à execução do serviço, nomeadamente: destino do veículo, data de entrega pretendida, etc.

Informa o beneficiário sobre a duração do transporte/repatriamento (data de início de transporte, data de entrega prevista), custo envolvido e formalidades a observar;

A Pessoa Segura reafirma o seu pedido de acordo com as condições apresentadas pelo Serviço de Assistência;

A Seguradora, solicita o serviço junto do respetivo transportador e controla a boa execução do mesmo;

A Pessoa Segura procede ao pagamento do transporte/repatriamento no ato de entrega do veículo no local de destino.

Abandono legal do veículo (válido só no estrangeiro): Se o valor venal do veículo no mercado português, antes do acidente ou avaria, for inferior ao custo, também em Portugal, da reparação a efetuar, o Serviço de Assistência suportará as despesas de abandono legal do veículo no local onde se encontra.

Recolhas: Enquanto o veículo aguarda transporte ou repatriamento para o local designado pela Pessoa Segura, a Seguradora sempre que necessário tomará, a seu cargo despesas de recolha com o veículo, dentro do limite fixado nas Condições Particulares.

• Veículo de Substituição por Avaria em Portugal Esta garantia só é válida para Veículos comerciais ligeiros de passageiros, mercadorias ou mistos, e atrelados por si rebocados não podendo o conjunto exceder o peso bruto de 3.500 Kg. Quando o veículo seguro, em consequência de avaria em Portugal, não for reparável no próprio dia da imobilização, a Seguradora suportará as despesas com o aluguer de um veículo equivalente, da Classe A4, por exemplo um Renault Clio Societé ou da Classe B4, por exemplo um Opel Combo ou Renault Kangoo, na medida das disponibilidades da empresa de aluguer, durante período compreendido entre a data de imobilização e a data de conclusão da reparação, pelo período máximo de 5 dias seguidos. Esta garantia fica limitada a 2 ocorrências por anuidade de seguro. As despesas de aluguer e seguros obrigatórios serão garantidas pela Seguradora. A Pessoa Segura deverá cumprir os requisitos estipulados pela empresa de aluguer de veículos, ficando a seu cargo os custos com combustíveis, estacionamento, portagens, seguros pessoais e proteção contra roubo e quaisquer outros custos inerentes à utilização do veículo.
  
• Assistência em caso de Perda, Roubo de Chaves e Chaves Trancadas no Interior da Viatura. Esta garantia só é válida para Veículos comerciais ligeiros de passageiros, mercadorias ou mistos, e atrelados por si rebocados não podendo o conjunto exceder o peso bruto de 3.500 Kg. Se ocorrer a perda ou roubo de chaves do veículo seguro, ou se as mesmas se encontrarem no interior do veículo trancado, a Seguradora suportará, até aos limites fixados nas Condições Particulares, as despesas com o envio de um técnico que proceda à abertura do veículo. O custo da reposição das chaves, arranjo da fechadura e outros elementos do veículo serão suportados pela Pessoa Segura. A Pessoa Segura poderá optar pelo envio de reboque transportando o veículo seguro, até à oficina mais próxima do local de ocorrência. Existindo a probabilidade do reboque do veículo, causar danos, resultantes exclusivamente do veículo se encontrar bloqueado, a Pessoa Segura deverá dar o seu consentimento por escrito, responsabilizando-se pelos eventuais danos que possam ocorrer. Quando não for possível efetuar o reboque direto do veículo para a oficina, a Seguradora garantirá as despesas relativas aos 2 primeiros dias de recolha do mesmo, até ao limite fixado nas Condições Particulares.
  
• Despesas de Transporte de Animais Domésticos Esta garantia só é válida para Veículos comerciais ligeiros de passageiros, mercadorias ou mistos, e atrelados por si rebocados não podendo o conjunto exceder o peso bruto de 3.500 Kg. Quando ocorra um acidente que origine a ativação das garantias de transporte ou repatriamento sanitário de feridos e doentes ou de transporte, repatriamento ou prosseguimento de viagem dos ocupantes do veículo acidentado, avariado ou roubado, a Seguradora garante, até ao limite fixado nas Condições Particulares, o transporte dos animais domésticos que eram transportados no veículo seguro até ao domicílio da Pessoa Segura em Portugal ou, se esta o preferir, até ao local de destino da viagem, desde que estes últimos gastos não sejam superiores àqueles. A presente garantia não abrange os custos com a aquisição de jaulas e com o cumprimento de regulamentação sanitária.
• Localização do Veículo Seguro Roubado Esta garantia só é válida para Veículos comerciais ligeiros de passageiros, mercadorias ou mistos, e atrelados por si rebocados não podendo o conjunto exceder o peso bruto de 3.500 Kg. A Seguradora garantirá as despesas relativas à localização do veículo roubado, suportadas pela Pessoa Segura.

b) Assistência aos Ocupantes do Veículo Seguro em Consequência de Avaria ou Acidente

• Despesas de Estadia em Hotel No caso do veículo imobilizado não poder ser reparado no mesmo dia a Seguradora reservará e tomará a seu cargo as despesas de estadia em hotel das Pessoas Seguras, ocupantes do veículo, para permanecerem no local da imobilização a aguardar a reparação do veículo, até ao limite fixado nas Condições Particulares.
• Retorno/Continuação de Viagem Em alternativa à garantia de hotel, se a imobilização do veículo for superior a 3 dias em Portugal ou 5 dias no estrangeiro, o Serviço de Assistência organizará e tomará aseu cargo, o retorno das Pessoas Seguras, ocupantes do veículo, até ao domicílio da Apólice, recorrendo ao meio de transporte mais adequado. Se a avaria ou acidente ocorrerem num raio inferior a 50 km, em relação ao domicílio do Segurado, o Serviço de Assistência facultará o "táxi" como meio de transporte para regresso ao seu domicílio. Em o transporte dos ocupantes poderá ser efetuado até ao local de destino da viagem, sempre que os gastos não sejam superiores aos do regresso ao domicílio. No caso do transporte dos ocupantes para o local de destino da viagem significar um custo superior ao do regresso ao domicílio, ainda assim a Pessoa Segura, poderá optar por esta solução, desde que suporte o excesso de despesas relativamente ao regresso ao domicílio.
• Assistência/Adiantamento de Fundos (válido só no estrangeiro)
  No caso da Pessoa Segura, por motivo de força maior (furto ou roubo), despesas imediatas e inadiáveis (multas e contraordenações de trânsito) ou pagamento da reparação do veículo, necessitar de fundos, o Serviço de Assistência desencadeia um conjunto de diligências com vista à rápida resolução da ocorrência:
  - Informação sobre os serviços bancários locais e meios de pagamento disponíveis cashadvance, ATM, transferência eletrónica de fundos, outras), de forma a possibilitar a obtenção imediata de fundos;
  - Subsidiariamente, e subsistindo a impossibilidade na obtenção de recursos financeiros
  próprios, o Serviço de Assistência garante o avanço de fundos até ao limite fixado nas Condições Particulares ou em alternativa faz uma garantia de pagamento junto da entidade credora. A Pessoa Segura deverá assinar documento de reconhecimento de dívida ou prestar garantia bastante, em regra cheque de caução. A quantia avançada será reembolsada à Allianz Portugal no prazo máximo de 15 dias

As garantias de Assistência às Pessoas Seguras, estão condicionadas à utilização do veículo seguro. Se em consequência de doença ou acidente, a Pessoa Segura necessitar de assistência médica, a Seguradora disponibiliza diversas garantias:

7.2. Transporte Sanitário

Despesas de transporte em ambulância até ao hospital ou clínica mais próxima;

Vigilância pela equipa médica da Seguradora em colaboração com o médico assistente da Pessoa Segura, no sentido de determinar as medidas convenientes ao melhor tratamento a seguir e o meio mais adequado a utilizar numa eventual transferência para outro centro Hospitalar mais adequado ou até ao domicílio;

Custo desta transferência pelo meio de transporte mais adequado do ferido ou doente, até ao centro hospitalar prescrito, ou até ao seu domicílio habitual. Se a Pessoa Segura for transferida para um centro hospitalar distante do seu domicílio, a Seguradora suportará igualmente as despesas da sua oportuna transferência para o mesmo. O meio de transporte a utilizar na Europa e nos países vizinhos do Mediterrâneo, quando a urgência e a gravidade do caso o exigirem, será o avião sanitário especial. Com exceção dos casos referidos no parágrafo anterior, tal transporte far-se-á por avião comercial ou por qualquer outro meio adequado às circunstâncias.

7.3. Pagamento de Despesas Médicas, Cirúrgicas, Farmacêuticas e Hospitalares (valido só no estrangeiro)

Se em consequência de doença ou acidente, a Pessoa Segura necessitar de assistência médica, cirúrgica, farmacêutica ou hospitalar, a Seguradora suportará, até aos limitesfixados nas Condições Particulares:

As despesas e honorários médicos e cirúrgicos;

Os gastos farmacêuticos prescritos pelo médico;

As despesas de hospitalização. Esta garantia fica condicionada à prévia intervenção da Segurança Social ou qualquer outro organismo obrigado a prestar assistência. No caso de reembolso prestado através de outro seguro, aplicar-se-á o regime previsto na lei em vigor.

7.4. Acompanhamento Durante o Transporte ou Repatriamento Sanitário

No caso de transporte ou repatriamento da Pessoa Segura, mediante parecer favorável dos serviços clínicos da Seguradora, a Seguradora suportará as despesas de acompanhamento da Pessoa Segura durante o transporte ou repatriamento, por outra Pessoa Segura que se encontre no local.

7.5. Acompanhamento da Pessoa Segura Hospitalizada

Verificando-se a hospitalização de uma Pessoa Segura e se o seu estado não aconselhar o regresso ou repatriamento imediato, a Seguradora suportará as despesas de estadia, num hotel, de um familiar ou pessoa por ele designada que se encontre presente no local, para ficar junto de si, bem como as despesas de regresso, caso não possa regressar pelos meios inicialmente previstos, até ao limite fixado nas Condições Particulares

7.6. Bilhete de Ida e Volta para um Familiar e Despesas de Hotel

Quando a Pessoa Segura se encontra hospitalizada e o seu internamento se preveja de duração superior a 5 dias e não se encontrando no local outra Pessoa Segura que a possa acompanhar, o Serviço de Assistência colocará à disposição de um seu familiar um bilhete de ida e volta de comboio em 1.ª classe ou avião em classe económica, para a sua visita, suportando igualmente as despesas de estadia do familiar, contra a apresentação dos documentos justificativos e até ao limite fixado nas Condições Particulares.

7.7. Despesas com Prolongamento da Estadia em Hotel

para a Pessoa Segura e Acompanhante, incluindo o Regresso (válidas só no estrangeiro) Se o estado da Pessoa não justificar hospitalização ou transporte sanitário, e se o seu regresso não se puder realizar na data inicialmente prevista, a Seguradora suportará, se a elas houver lugar, as despesas realizadas com a sua estadia em hotel, bem como as de uma pessoa que a fique a acompanhar, até aos limites fixados nas Condições Particulares.

Quando o estado de saúde da Pessoa Segura o permitir, a Seguradora suportará as despesas referentes ao seu regresso ao domicílio, bem como do eventual acompanhante, pelo meio mais adequado, caso não possam regressar pelos meios inicialmente previstos.

7.8. Transporte ou Repatriamento das Pessoas Seguras Acompanhante

Tendo havido repatriamento ou transporte de uma ou mais Pessoas Seguras por motivo de doença ou acidente, em conformidade com a garantia prevista no n.º 1, e que impeça as restantes Pessoas Seguras o regresso ao domicílio pelo meio inicialmente previsto, a Seguradora suportará as despesas de transporte para regresso das mesmas até ao seu domicílio ou até onde esteja hospitalizada a Pessoa Segura transportada ou repatriada. Se as Pessoas Seguras forem menores de 15 anos e não dispuserem de um familiar ou pessoa de confiança para as acompanhar em viagem, a Seguradora suportará as despesas de contratação de uma pessoa que viaje com elas até ao seu domicílio ou até onde se encontre hospitalizada a Pessoa Segura.

7.9. Transporte/Repatriamento em caso de Morte

Em caso de falecimento da Pessoa Segura, a Seguradora encarrega-se de toda a logística, suportando as despesas com as formalidades a efetuar no local de falecimento da Pessoa Segura, bem como as relativas ao seu transporte ou repatriamento até ao local de enterro em Portugal.

No caso de as Pessoas Seguras acompanhantes no momento do falecimento não poderem regressar pelos meios inicialmente previstos, ou por impossibilidade de utilização do bilhete de transporte já adquirido, o Serviço de Assistência suportará as despesas de transporte pelo meio mais adequado para o regresso das mesmas até ao local do funeral ou até ao domicílio. Se as Pessoas Seguras forem menores de 15 anos e não tiverem um familiar ou pessoa de confiança para as acompanhar em viagem, o Serviço de Assistência suportará as despesas de contratação de uma pessoa que viaje com elas até ao seu domicílio ou até ao local do funeral.

Se por motivos administrativos for necessária localmente a inumação provisória ou definitiva e não se encontrar no local nenhum familiar, a Seguradora suportará as despesas de uma passagem de ida e volta, de comboio em 1.ª classe ou avião em classe económica, para um familiar se deslocar até ao local de inumação, pagando igualmente as despesas de estadia até ao limite fixado nas Condições Particulares.

7.10. Envio de Motorista Profissional

Quando a Pessoa Segura tiver sido transportada ou repatriada em consequência de doença, acidente ou morte, e subsistindo uma incapacidade de condução e nenhuma das restantes Pessoas Seguras, ocupantes do veículo, puder substituí-la, a Seguradora porá à disposição um motorista profissional para que possa transportar o veículo e seus ocupantes até ao seu domicílio em Portugal, ou até ao destino da sua viagem, sempre que o número de dias para o atingir não seja superior ao necessário para o regresso ao domicílio. O Serviço de Assistência toma a seu cargo as despesas com o motorista até ao limite especificado nas Condições Particulares e com o limite de 1 ocorrência por anuidade de seguro. Toda e qualquer outra despesa, nomeadamente refeições e alojamento do motorista serão a cargo da Pessoa Segura.

7.11. Transmissão de Mensagens Urgentes

A Seguradora encarregar-se-á de transmitir as mensagens urgentes de que seja incumbida pela Pessoa Segura, resultantes da ocorrência de algum acontecimento coberto pelas presentes garantias.

8.1. Exclusões Gerais

Qualquer cobertura ou prestação não solicitada ao Serviço de Assistência, e que tenha sido efetuada sem o seu consentimento, exceto casos de força maior ou de impossibilidade material demonstrada, em conformidade com o definido no n.º 2 Art.º 9.º. O direito a Assistência cessa sempre que, no período de validade anual do Contrato de Seguro, tenham sido prestadas 3 (três) assistências.

Ficam excluídos os riscos e danos produzidos em consequência de:

• Catástrofes, guerras (civis, nacionais ou internacionais) e situações de calamidade; • Fenómenos da natureza;

• Inundações, terramotos, ciclones, erupções vulcânicas, queda de corpos siderais ou afins;

• Terrorismo, motim ou tumulto popular;

• Radiação ou reação nuclear, contaminação radioativa;

• Embriaguez ou condução com um índice de alcoolemia superior ao admissível no país em que se tenha produzido o efeito, perturbação mental sob a influência de estupefacientes ou drogas;

• Condução sem guia ou carta de condução ou sem autorização do proprietário do veículo;

• Participação em corridas e concursos;

• Acidentes ou avarias decorrentes da participação em competições desportivas oficiais ou privadas, treinos ou em consequência de apostas;

8.2. Exclusões das Garantias relativas ao Veículo e seus Ocupantes

• Mercadorias ou cargas transportadas assim como o equipamento não necessário à circulação do veículo (sistemas frigoríficos ou refrigeração, etc);
• Despesas de hotel, de táxis, salvo os casos expressamente previstos, despesas de restaurante, combustível e reparações do veículo;
• Roubo ou furto do veículo e de bagagens, transporte de mercadorias, objetos pessoais ou acessórios incorporados ao veículo;
• Acidente ou avaria, ocorridos quando o veículo se encontre em marcha fora da via de circulação;
• Ocupantes de boleia (autosstop);
• Custo com peças de substituição;
• Sinistros causados por dolo do beneficiário;
• Não ficam abrangidos pela cobertura os veículos pesados afetos ao transporte público ou privado de passageiros.

8.3. Exclusões das Garantias Relativas às Pessoas

Não ficam garantidas as prestações relativas a:

• Despesas médicas, cirúrgicas, farmacêuticas e hospitalares em Portugal;
• Doenças e lesões que se produzem como consequência de doença crónica ou prévia, relativamente ao início da viagem, assim como as suas consequências ou recaídas;
• Despesas com reabilitação, fisioterapia, odontologia, doenças epidémicas oficialmente declaradas, cura termal, helioterapia, tratamentos de cirurgia estética ou plástica, contraceção, interrupção voluntária de gravidez, próteses, óculos, lentes de contacto, bengalas e similares e qualquer tipo de doença mental;
• Tratamento de doenças ou estados patológicos provocados por intencional ingestão de tóxicos (drogas), narcóticos ou utilização de medicamentos sem prescrição médica;
• Consumo de álcool, drogas e estupefacientes, salvo se prescritos e consumidos de acordo com o previsto pelo médico;
• Suicídio ou tentativa de suicídio e mutilações voluntárias, assim como as que derivam de ações criminais do titular direta ou indiretamente;
• Atos dolosos;
• Sinistros ocorridos em caso de guerra, tumultos ou motins excetuando, os casos em que a Pessoa Segura tenha sido surpreendida pelo início do conflito. Neste caso, as garantias cessam 8 dias após o seu início;
• Efeitos produzidos por radioatividade;
• Prática de desportos violentos ou de risco tais como boxe, paraquedismo, artes marciais, tauromaquia, desportos de inverno, assim como treinos para competição e apostas e acontecimentos ocasionados por operações de salvamento;
• Despesas com partos e complicações devidas ao estado de gravidez, salvo se imprevisíveis durante os primeiros 6 meses;
• Todo e qualquer tipo de terapia que segundo parecer da equipa médica do Serviço de Assistência esteja contraindicada à patologia da Pessoa Segura;
• Despesas de medicina preventiva;
• Gastos com enterro e cerimónias fúnebres;
• Despesas de alojamento e/ou estadia, salvo os casos expressamente previstos.

8.4. Contatos

• Claims/ Glass Replacement Network of Providers

00 351 213 165 300

• Assistência em Viagem/ Travel Assistance

Em Portugal: 800 201 833

No Estrangeiro: + 351 213 129 210

• Proteção Jurídica/ Legal Protection

210 049 271

• Oficinas Reparadoras:

O Tomador do Seguro poderá escolher a oficina na qual pretende a reparação dos danos no veículo seguro. Quando for escolhida uma oficina da rede convencionada Allianz Portugal, ao Tomador do seguro será atribuído veículo de substituição, a definir pela oficina, pelo período de imobilização do veículo seguro, mesmo que no presente contrato não esteja subscrita a cobertura de veículo de substituição.

Informe-se da rede convencionada de Oficinas, da Allianz Portugal em www.allianz.pt ou pelo Telefone: 213 165 300.